Questão 2602315

• Banca: VUNESP
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

• A. as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.
• B. as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão.
• C. o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
• D. as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano.
• E. o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 36 - O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

• (TCE-MG LC 102)

  Art. 120 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma definida no seu Regimento Interno

  
  

  (TCE-MG RI 12/2008)

  Art. 4º Compete privativamente ao Tribunal:

  VIII - apresentar sua prestação de contas anual à Assembleia Legislativa, acompanhada do relatório de controle interno, para fins do disposto no art. 120 da Lei Complementar nº 102/2008;

  IX - enviar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades, para fins do disposto no art. 120 da Lei Complementar nº 102/2008;

• Não utilizem a Constituição Federal ou Constituições de outros Estados para responder questões sobre a Constituição do Estado de São Paulo!

  OK, as legislações são parecidas, mas não são idênticas, possuem pequenas diferenças entre elas que podem confundir a cabeça de qualquer concurseiro.

  Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!

  Não misturem as leis, gente!

  Bons estudos!

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 36 - O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.