a) Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto no Regulamento Disciplinar, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.
b) Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, da reserva não remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.
c) É dever ético do militar do Estado abster-se, salvo se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em pronunciamento público a respeito de assunto policial.
d) O recolhimento disciplinar de qualquer transgressor à prisão, que depende de nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração.
e) Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por subordinado hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.
A) Correto. Conforme art. 12, §4 da Lei Complementar 893/01 – Regulamento Disciplinar da PM.
Da Transgressão Disciplinar
Artigo 12 - Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste Regulamento.
§ 4º - Ao militar do Estado, aluno de curso da Polícia Militar, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto neste Regulamento, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.
B) Errado. Os militares da reserva não remunerada não estão sujeitoS ao regulamento.
Artigo 2º - Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar os militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.
C) Errado. Mesmo na inatividade tem que se abster do uso das designações hierárquicas em pronunciamento publico a respeito de assunto policial.
Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:
XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:
a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo;
b) atividade comercial ou industrial;
c) pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica;
D) Errado. Não depende de nota de publicação o recolhimento quando houver indicio de autoria de infração penal.
Artigo 26 - O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando:
I - houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração;
E) Errado. Representação é ato praticado contra “SUPERIOR HIERARQUICO”.
Da Representação
Artigo 30 - Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.