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Gabarito: E Lei 10.216/2001 Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
- A). ERRADA. Lei 10.216/2001 Art. 4º § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
- B). ERRADA. Lei 10.216/2001Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
Lei não faz essa preferência; ademais, inclui a pessoa e os familiares como destinatários das informações.
- C). ERRADA. Lei 10.216/2001 Art. 2º §Ú:São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
Visa inserção na família, e nao "mantido institucionalizado"
- D). ERRADA. Lei 10.216/2001 Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Mesmo fundamento da Letre E; Laudo Médico é anterior a internação.
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Lei 10.216/2001
LETRA D) A internação SEMPRE deve ser autorizada por médico. No caso de internação involuntária, deve ser comunicada ao MP.
Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
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Vamos analisar as alternativas, tendo em vista o disposto na Lei n. 10.216/01.
- afirmativa A: errada. O art. 4º, §3º veda a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
- afirmativa B: errada. O art. 2º determina que "Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo" e, além de não haver nenhum dispositivo que indique que as informações devem ser prestadas em primeiro lugar aos familiares, é reconhecida a garantia de sigilo nas informações prestadas, o que também significa que o paciente tem o direito de ter a sua intimidade resguardada também em relação às pessoas da sua família, se for o caso.
- afirmativa C: errada. É direito da pessoa portadora de transtorno mental "ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade" (art. 2ª, II, Lei n 10.216/01).
- afirmativa D: errada. A internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas; além disso, tanto a internação voluntária quanto a involuntária somente poderão ocorrer se autorizadas por médico devidamente registrado no CRM do estado onde se localiza o estabelecimento.
- afirmativa E: correta. Nos termos do art. 6º, "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos".
Gabarito: a resposta é a letra E.