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CF/88
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
a) XV - a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; ERRADA
b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; CORRETA
c) XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; ERRADA
d) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; ERRADA
e) XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; ERRADA
LETRA B)
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Constituição Federal do Brasil de 1988
.........................................................................................................................................................................................
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
1 . XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
(Incluído pela EC n. 45/2004)
2. e NÃO SERÁ PROMOVIDO o JUIZ que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além
do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
(Incluída pela EC n. 45/2004) Assertiva : CERTA
3. XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
4. VII - o juiz titular residir'a na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
5. XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
.............................................................................................................................................................................................
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Certa B! Art 93 da CF88. Texto de lei galera!
Força!
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CF 88
Art. 93...
II - e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, NÃO podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente SEM caráter decisório;
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
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LETRA B
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
a) XV - a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
c) XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
d) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
e) XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
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item correto letra b)
a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. - qualquer grau de jurisdição
b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. - Correto literalidade
c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. sem caráter decisório, somente o juiz poderá praticar essa espécie de ato.
d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. - o tribunal poderá autorizar sim, apesar de a regra ser o juiz residir na mesma comarca.
e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. Nada a ver com número de eleitores e sim com a população. Só a título de informação, o número de vereadores nos municípios também será de acordo com a população e não de eleitores, as bancas gostam desse trocadilho.
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Gab. B
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
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Diante de tantos processos morosos e arquivados é irônica essa lei.
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a) Errado.
Art. 93 CF/88:
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
b) Correta.
Art. 93, Inciso II da CF/88:
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
c) Errado.
Art. 93 CF/88:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
d) Errado.
Art. 93 CF/88:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
e) Errado.
Art. 93 CF/88:
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
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a)a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
-> art 93, xv: EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO
b)não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
-> ART 93, II, e
c)os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
-> art 93, XIV : atos e MERO EXPEDIENTE SEM caráter decisório
d)é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
-> art 93 VII: SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL
e)o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
-> art 93, XIII: à respectiva POPULAÇÃO
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a. a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ❌
COMENTÁRIO:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XV. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (não há nenhuma ressalva)
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b. não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. ✔️
COMENTÁRIO: letra de lei
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
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c. os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. ❌
COMENTÁRIO:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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d. é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. ❌
COMENTÁRIO:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
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e. o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. ❌
COMENTÁRIO:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
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XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva DEMANDA JUDICIAL e à respectiva POPULAÇÃO;
¹[A FCC já fez outras pegadinhas com esse inciso! Observe as assertivas da Q45909! Uma delas dizia o seguinte: "O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas." GABARITO: ERRADO! Não aceite esses termos aqui!]
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Estou procurando até agora a parte em que a alternativa correta indica respeito ao príncípio do "acesso à prestação jurisdicional"...
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a) a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. (ERRADA)
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (SEM EXCEÇÕES)
b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. (CORRETA)
c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. (ERRADA)
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. (ERRADA)
VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (HÁ EXCEÇÃO)
e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. (ERRADA)
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
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II - e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, NÃO podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
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A- a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
art. 93 XV - A distribuição de processos aos juízes será imediata, em todos os graus de jurisdição.
ART 93 II - e B - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. CORRETA
C - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
D - é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
VII - O JUIZ TITULAR RESIDIRÁ NA RESPECTIVA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL;
E - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial E A RESPECTIVA POPULAÇÃO.
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A distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ERRADO. Não há hipóteses previstas em lei. A constituição diz que todos os processos devem ser distribuídos de forma imediata.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. CORRETO.
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. ERRADO. Aos servidores não será delegado ato decisório.
É vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. ERRADO. O Tribunal pode autorizar juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores. ERRADO. Será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número da POPULAÇÃO.
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Letra B
CF/88
Art. 93.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
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Fui seca na A
aff
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LETRA B.
a) Errado. A CF/1988 não dispõe sobre exceções previstas em lei no caso da distribuição imediata de processos, mas dispõe que essa distribuição de processos será feita de forma imediata em todos os graus de jurisdição.
b) Certo. O juiz não deve descumprir os prazos processuais injustificadamente, sob pena de não ser promovido.
c) Errado. Os servidores receberão a delegação para a prática de atos, contudo estes não podem ter caráter decisório.
d) Errado. A regra é que o juiz titular more na comarca em que atua, entretanto o Tribunal pode autorizar que ele resida em uma comarca diferente da sua de lotação.
e) Errado. Essa proporcionalidade tem relação com o tamanho da população, e não com o número de eleitores.
Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
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E a vontade de marcar a letra A por esse "ressalvadas as hipóteses previstas em lei"? kkk
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Questão referente ao Art. 93, CF:
a) distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
c) os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
d) é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
e) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
Gab: B
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a) Art. 93 - XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
b) Art. 93 - II - e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
c) Art. 93 - XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
d) Art. 93 - XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
e) Art. 93 - VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Gabarito: Letra B
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
a) XV - a distribuição dos processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
b) II, "e" - não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
c) XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
d) VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
e) XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;