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GABARITO: CERTO
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
IV - (Revogado).
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Competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Ela está prevista no Art. 156 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por eles são:
IPTU
ISS
ITBI
Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública
Taxas e Contribuições de melhoria
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CERTO
IMPOSTOS MUNICIPAIS (Impostos recolhidos pelos Municípios)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Imposto que tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável. Porém, em alguns casos, os municípios podem atribuir às empresas ou aos indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – Imposto cuja incidência tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel por justo título.
Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) – Imposto cujo fato gerador: é a transmissão, inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer título, por ato oneroso (ex.: compra e venda) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia; a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. O contribuinte do imposto pode ser qualquer uma das partes envolvidas na operação tributada, como dispuser a lei.
https://www.nibo.com.br/blog/impostos-federais-estaduais-e-municipais-quais-sao-eles/
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Para quem ficou na dúvida, o nome completo do ISS é ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
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Cante!
IPTU, ISS, ITBI
ICMS, IPVA e CAUSA MORTIS
Os três primeiros municípios, os outros três estaduais e o que ficou de fora é Federal
Fonte: Musicas do Prof. Mazza.
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IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Nessa questão o examinador não quis saber se você sabia quais eram os impostos. Ele queria saber se Município tinha competência em matéria Tributária.
SIM, o Município tem competência concorrente para matéria Tributária, Penitenciária, Econômica, Urbanística e Financeira. PenEUTriFi (ou FUTEP)
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Impostos Federais: Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Impostos Residuais;
Impostos Estaduais e Distritais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
Impostos Municipais e Distritais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Fonte: Minhas anotações.
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pra galera de goiania é só lembrar do aumento absurdo que o sr iris implantou no IPTU recentemente kkkkkk
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Obs: Não confundam competência para Legislar ( que o município não tem ) com a competência de instituir um tributo conforme lei.
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CERTO
Competências estaduais:
Comprei um carro (IPVA), rodei pra olhar as gatinhas (circulação = ICMS), bati e morri (ITCMD).
Competências municipais :
Trabalhei muito (ISS = serviço) e comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI);.
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ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa),independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto incide sobre quaisquer bens. Então, se você perceber que o caso abordado na sua questão de prova versa sobre a transmissão gratuita já vá cogitando a hipótese de estar diante da incidência do ITCMD. Além disso, a competência de tributação do ITCMD é de responsabilidade dos Estados e do DF (lembre-se que o DF possui também competência estadual).
Já o ITBI (156, II, CF)– Imposto sobre transmissão de bens imóveis – é bem mais específico que o ITCMD. Aqui, o imposto não incide sobre qualquer bem ou direito, mas sim em bens imóveis. Outra diferença é que no ITBI é de responsabilidade dos municípios e do DF (lembre-se que o DF também tem competência municipal). Além disso, diferentemente do ITCMD, o ITBI abarca situações de transmissões onerosas dos bens imóveis, excluindo-se a sucessão.
http://www.diariojurista.com/2015/01/direito-tributario-itbi-e-itcmd.html
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André Arraes...Melhor pessoa kkk
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Tenho vergonha de ser brasileiro, eu admito.
Quando eu estudo Direito Eleitoral. Penal, Tributário, Administrativo, Comercial, dentre outros.
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Foi só eu que comecei a fazer questões de constitucional e acabei entrando em tributário, comercial etc??? Eu heim..
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A competência tributária diz respeito ao poder de instituir tributos, que é outorgado a todos os entes federados como uma forma de assegurar a automia deles (União, estados, DF e municípios - art. 18 da CF/88).
VP e MA - Direito Constitucional Descomplicado
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Dá medo responder essas questões da CESPE pq vai que eles queriam também que colocasse o DF?!? Ao menos acertei
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não há como não ser a melhor dica, valeu demais André Arraes
CERTO
Competências estaduais:
Comprei um carro (IPVA), rodei pra olhar as gatinhas (circulação = ICMS), bati e morri (ITCMD).
Competências municipais :
Trabalhei muito (ISS = serviço) e comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI);.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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o comentário do André Arraes está perfeito.
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Certo
Nos termos do Art. 156, Inc. I e II, da CF/88 - Compete ao municípios instituir impostos sobre propriedade (IPTU e ITR), bem como transmissão "inter vivos", por ato oneroso (ITBI).
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Os municípios têm a competência para instituir os impostos previstos no artigo 156 da CF/88:
CF/88. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana [IPTU];
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição [ITBI];
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar [ISS ou ISSQN].
Portanto, item correto!
Resposta: CERTO
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União - IR, IPI, II, IE, IOF, ITR, IGF, IEG,, I. residuais
Estados - IPVA, ITCMD, ICMS
Municípios - IPTU, ITBI, ISS
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Danusa e Renato - Direção Concurso
Os municípios têm a competência para instituir os impostos previstos no artigo 156 da CF/88:
CF/88. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana [IPTU];
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição [ITBI];
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar [ISS ou ISSQN].
Portanto, item correto!
Resposta: CERTO
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ompetências estaduais:
Comprei um carro (IPVA), rodei pra olhar as gatinhas (circulação = ICMS), bati e morri (ITCMD).
Competências municipais :
Trabalhei muito (ISS = serviço) e comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI);.