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ID
2605603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.


O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

Alternativas
Comentários
  • O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

    O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete ao CONGRESSO NACIONAL, com o auxílio do TCU.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

     

  • A Câmara poderá fazer a tomada das contas do PR se elas não forem apresentadas até 60 depois da abertura da sessão legislativa (art 51, II), porém quem JULGA as contas é o Congresso Nacional (com o auxílio do TCU que é competente para emitir um parecer prévio) (art. 71, I)

  • O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete ao CONGRESSO NACIONAL (Câmara dos Deputados + Senado Federal) , com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

     

    Mas como funciona isso ?

    O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, anualmente, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (2018 caiu em 5 de fevereiro) as contas referentes ao exercício aterior (no caso 2017). Aí essas contas serão encaminhadas pelo legislativo (CN) ao Tribunal de Contas, que terá também 60 dias para elaborar o Parecer Prévio ( STF ADI 261-9/SC -> o parecer prévio não é optativo, ou seja, o julgamento do chefe do poder executivo só poderá ocorrer se antes o respectivo tribunal de contas houver emitido o parecer prévio). Mas atenção: quando o Presidente da República não enviar, no prazo legal, as contas para o Congresso Nacional, caberá a Camara dos Deputados preoceder a tomada de contas (art 51 II CF). 

     

    * Então, não vamos confundir:

    Julgar = Congresso Nacional

    Fazer Tomada de Contas = Câmara dos Deputados

  • Errado

    Art.. 71, da CF/88 -  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

  • O controle interno é responsável por comunicar qualquer irregularidade ao controle externo, não seria uma forma de auxiliar no julgamento da contas?

     

  • RESPOSTA C

    >>O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante B) decreto legislativo do Congresso Nacional.

    #SEFAZ-AL #TRE-AL

  • A resposta está no inciso IX do art. 49 da CF.

  • Comentário:

    O gabarito é “incorreto” e existem dois erros na assertiva. Primeiramente, a competência para julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República não é especificamente da Câmara dos Deputados, mas sim do Congresso Nacional como um todo. Ademais, o auxílio ocorre pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo controle interno (art. 71, I, CRFB/88).

    Gabarito: Errado

  • O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados (Congresso Nacional), com o auxílio do controle interno (externo - TCU).

    GAB: E

  • O gabarito é “incorreto” e existem dois erros na assertiva. Primeiramente, a competência para julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República não é especificamente da Câmara dos Deputados, mas sim do Congresso Nacional como um todo. Ademais, o auxílio ocorre pelo Tribunal de Contas da União, e não pelo controle interno (art. 71, I, CRFB/88).

    Fonte: Prof. Erick Alves – Direção Concursos.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Copiando

    Julgar = Congresso Nacional

    Fazer Tomada de Contas = Câmara dos Deputados

  • O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete ao Congresso Nacional (não cabe apenas à Câmara dos Deputados) com o auxílio do controle interno.

    Cuidado para não confundir. Compete à Câmara dos Deputados fazer a tomada de contas quando o Poder Executivo não prestar contas.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.