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Gabarito Letra D
a) Poder Hierárquico. é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. (distribuição de competências e hierarquia)
b) Poder Vinculado. é aquele que a Administração utiliza na prática de atos administrativos vinculados ou regrados. O ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos e requisitos necessários à formalização são determinados pela lei, não permitindo que autoridade decida o seu conteúdo ou exerça qualquer juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua produção
c) Poder Regulamentar. exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).
d) CERTO: Poder Discricionário. é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos.
e) Poder Disciplinar. é o poder que autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.
bons estudos
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A atuação da administração pública admite discricionariedade quando a Lei atribui à admiistração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE.
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d)
Poder Discricionário.
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Poder discricionário = o administrador deve escolher entre as opções legais, ou seja, tem liberdade para atuar e essa atuação tem que se dar nos limites da lei.
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Letra D
3.2 Poder discricionário
Conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Augustinho Paludo e Vicente Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 274. Editora Método.
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Gabarito D)
Conveniência e Oportunidade = Poder Discricionário.
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"Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo". - Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. 138 p.
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Eu aprendi que a Discricionariedade e a vinculação são as FORMAS de se executar o ato, e não que eles sejam um poder de fato.
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GABARITO: LETRA D.
A atuação da administração pública admite discricionariedade quando a Lei atribui à administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE.
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GAB:D
Poder Discricionário
margem de liberdade = critérios da conveniência e oportunidade = mérito administrativo
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Gab D. Conveniência e oportunidade=poder discricionário=liberdade dada ao agente público para agir dentro dos limites da lei. Nunca contra a lei e nem além da lei.