Questão 2611471

• Banca: COPERVE - UFSC
• Órgão: UFSC
• Ano: 2018
• Provas: COPERVE - UFSC - 2018 - UFSC - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento; Transparência Eletrônica

Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.

( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.

• A. V – V – F – V – V
• B. F – F – F – V – V
• C. V – V – V – F – V
• D. F – V – F – V – F
• E. F – F – V – F – F

Gabarito: D

Comentários

• Todas as alternativas são meras cópias da letra da lei.

   

  (I) FALSA:  Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

   § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

  (II) VERDADEIRA: Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

  § 3o  O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 

  (III) FALSA: Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

  Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

  (IV) VERDADEIRA: Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

  IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 

  (V) FALSA: Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

  VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
  
  Espero ter ajudado!

• Só complementando o amigo, a ultima assertiva diz respeito à integridade.

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino