Questão 2611927

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PC-RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a pena disciplinar de suspensão, prevista na Lei Estadual nº 7.366/1980 – Estatuto dos Servidores da

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não poderá exceder a noventa (90) dias.
• B. Acarretará a perda dos direitos e da remuneração decorrentes do exercício do cargo.
• C. Nos casos de falta disciplinar leve, será aplicada de um (1) a dez (10) dias.
• D. É permitida sua conversão em multa.
• E. Não constará dos assentamentos funcionais do servidor punido.

Gabarito: E

Comentários

• letra E

  Art. 121-As penas impostas aos servidores serão anotadas nos respectivos assentamentos, exceção feita da mencionada no inciso I do artigo 83, desta Lei.

• suspensão*; => não excederá a 90 dias e acarretará a perda dos direitos e da remuneração; -> aplicada a  DelPol / boletim reservado

  I- de (31) a (90) dias -> falta grave;

  II-de (11) a (30) dias -> falta média;

  III- de (1) a (10) dias -> falta leve.

• Pena disciplinar está no Artigo 89