Questão 2615587

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-TO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

• A. o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
• B. em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
• C. o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
• D. a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
• E. o delito praticado é punível com reclusão.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.: LETRA B

  Lei 8.666/93 - Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• Complementando...

   

  Lei 8.666/93 - Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

   a) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.

  FALSA - o agente pratica o delito específico do art. 91 da Lei 8666/93 (especialidade).

  O crime de advocacia administrativa é diverso: 

    Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

   

   b) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. 

  CORRETA - Perceba que a pena máxima não é superior a 2 anos (cabe transação) e a pena mínima é inferior a 1 ano (cabe suspensão - lembrar que ainda existem outros requisitos)...

   

   c) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.

  FALSA - apenas dolosa, o tipo não traz a forma culposa 

   

   d) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.

  FALSA -  "O tipo penal exigiu que fosse dado causa à instauração do processo licitarório ou à celebração do contrato, sem os quais o crime não estará configurado. Não bastando, portanto, o simples patrocínio." (HABIB - Leis Penais Especiais, 2016 - pág 477)

   

   e) o delito praticado é punível com reclusão.

  FALSA - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa!!

   

  Complemento do complemento...

  Consumação. Com a efetiva instauração do processo licitatório ou celebração do contrato e sua consequente invalidação pelo Poder Judiciário, por expressa exigência típica. O crime é material.

  Classificação. Crime próprio, pois só pode ser praticado pelo servidor público nos moldes do art. 84 da Lei; material; instantâneo; doloso. comissivo; de dano; não admite tentativa, em razão da condição objetiva de punibilidade.

  (HABIB - Leis Penais Especiais, 2016 - pág 478)

   

  bons estudos

• Ter que decorar a pena dos crimes é sacanagem né, eu lá vou saber que a pena é de 6 meses a 2 anos? Imaginei que algo tão grave fosse ter pena maior.

  Chutar um pombo da pena maior que isso. 

• TRANSAÇÃO - DOIS TRANSAM (DOIS ANOS - PENA MÁXIMA)

  SUSPENSÃO - COM APENAS UM, A TRANSA SERÁ SUSPENSA (UM ANO - PENA MÍMINA)

• O candidato não pode ser candidato se decorar a pena de um artigo da lei de licitações. É muita sacanagem...

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Gab: B

   

• Crime previsto na lei de licitações

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

   

  Cabe transação e suspensão penal

  Transação penal é cabível somente àqueles crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, os chamados �crimes de menor potencial ofensivo�, os quais possuem pena máxima em abstrato de 2 (dois) anos, ou contravenções penais (independentemente da pena máxima cominada).

  Suspensão Condicional do Processo é cabível a autores de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, não importando qual é a pena máxima, de acordo com o que reza o art. 89 da Lei n. 9.099/95

  GABARITO B

• essa fcc é uma piada isso sim !!!!!!

• Enquanto muitos reclamam, poucos aceitam e atingem o objetivo.

• Menor potencial ofensivo: Contravenções penais e crimes que não ultrapassem 2 anos.

  Médio potencial ofensivo: Pena mínima :1 ano Pena máxima: ultrapassa dois anos

  Alto potencial ofensivo: pena mínima: mais de um amo pena máxima: mais de 2 anos

  altíssimo potencial ofensivo: Crimes hediondos

• CESPE TAMBÉM COBRA ISSO, INFELIZMENTE...

   

   

• BIZU:

   

  TODOS os tipos penais previstos na  Lei de Licitações sujeitam o agente à pena de DETENÇÃO   (não há previsão de reclusão na Lei de Licitações!  

• Boa João! 

• a)      INCORRETO – pelo fato de tal conduta ser tipificada também na lei de licitações (Lei 8.666/93 – art. 91), usa-se para critério de definição da tipificação o da especialidade, no qual Lei especial derroga Geral para aquela situação em concreto.

  b)      CORRETO – pelo fato de o crime ter como pena: detenção de seis meses a dois anos, aceita todos os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95.

  c)      INCORRETO – o tipo do artigo 91 da Lei 8.066/93 não prevê a modalidade culposa. Só existe crime culposo quando a lei trouxer de forma expressa.

  d)     INCORRETO – Diferente do crime do artigo 321 do Código Penal, em que não há a necessidade da obtenção do resultado (consuma-se com o simples ato de patrocinar), no artigo 91 da 8.66/93 há a necessidade da instauração da licitação ou celebração de contrato:
  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

  e)      INCORRETO – Não há crimes punidos com reclusão na Lei de Licitações.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• Olhei servidor público e patrocinar na mesma questão e fui seco na letra A. Se fosse na prova, marcava e saia feliz. Feels

• Absurdo decorar qtd de pena .

• Esta é uma questão muito bem elaborada e que cobra conhecimentos imprescindíveis ao exercício do cargo pretendido pelo candidato. (alguém acredita nisso?)

• a) o crime praticado está previsto na Lei 8.666/93, sendo que lei especial prevalece em detrimento da geral. 

   

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  CP- Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

   

  b) correto. 

  Lei 9.099/95

   

  - menor potencial ofensivo: Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

   

  - sursis: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

   

  - transação penal: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

   

  c) apenas há a forma dolosa.

  
  d) o tipo penal determina dar causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, ou seja, necessário que seja instaurada a licitação. 

  
  e) regime apenas de detenção. 

   

  robertoborba.blogspot.com

• A questão é de Direito Administrativo ou Direito Penal/ Processual Penal?

• o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal. ERRADA

  Principio da Especialidade

  
  

  em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. CERTO

  É uma impo

  
  

  o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa. ERRADA

  Somete a titulo de dolo

  
  

  a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime. ERRADA

  É um crime material pois precisa do poder judiciário entrar em ação

  Se não estou enganado é o único crime material dessa lei

  
  

  o delito praticado é punível com reclusão. ERRADA

  Não existe crime com reclusão nessa lei

• obs.: é necessário que o judiciário invalide a licitação

• "Como perguntar quantidade de pena discretamente - FCC - Ed. 2018"

• Tudo bem, em strict sensu, o gab estaria correto.

  Relevante destacar o seguinte: essa prática indubitávelmente incorrerá na pena de improb, de forma cumulativa.

  Nisso, como é sabido, não ocorre transação ou qualquer outro tipo de negociata na lei de improbo, por expressa dicção legal.

  Fica a dica ;)

• Fiquei com pé atrás de marcar a B pq ela diz claramente "em razão do crime ser de menor potencial ofensivo", o que traz a possibilidade de transação, mas não a de suspensão, pois o motivo para esta leva em consideração a pena mínima, que nada tem haver com o crime ser de menor potencial ofensivo...

• Questão ridícula.. se tivermos que saber todos os artigos de cada Lei e a referida pena estamos ferrados.

• a) INCORRETA. O agente terá praticado o delito específico do art. 91 da Lei 8666/93:

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  O crime de advocacia administrativa é tipificado pelo Código Penal e não se aplica no âmbito das licitações:

  Advocacia administrativa

  Código Penal. Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  b) CORRETA. Você se lembra da Lei no 9.099/95? Ela define que são consideradas infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima abstrata cominada em até 2 anos, o que é o caso do crime do art. 91, compatível com o instituto da transação penal (proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas)

  Lei no 9.099/95. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  Por outro lado, também cabe a suspensão condicional do processo (repare que a pena mínima do crime do art. 91 é inferior a 1 ano):

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  c) INCORRETA. Todos os crimes de licitações são punidos apenas na modalidade dolosa!

   

  d) INCORRETA. Para a consumação do crime do art. 91, é exigido que se instaure a instauração de licitação ou celebração de contrato com a posterior decretação de invalidade do contrato ou da licitação pelo Poder Judiciário!

  Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  e) INCORRETA. Todos os crimes de licitações são apenados com DETENÇÃO + MULTA!

  O crime do art. 91 é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa!

  Resposta: b

• A alternativa B não me parece correta, uma vez que , afirma que devido ao fato de o crime ser de menor potencial ofensivo ele será também sujeito à suspensão condicional do processo, porém, sabe-se que o crime está sujeito a suspensão não por ser de menor potencial ofensivo, mas por ser de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a um ano)

• o crime é de menor potencial ofensivo , veja a Lei 9.099/ 95 diz no Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.                     (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006). já o artigo 321 do CP advocacia administrativa diz que a pena do referido delito , Advocacia administrativa         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.         Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:         Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.          então pela pena aplicada será IMPO

• Difícil assim, mamãe Dilma não gosta de questão nesse modelo.

• Crime de Advocacia Administrativa

  Lex Generalis: Art. 321, CP.

  P: D: 1m - 3m/multa; se interesse ~legítimo: qualificado P: D: 3m-1a + multa

  Lei 9099/95

  Lex Specialis: Art 321, CP, dando causa à instauração de Licitação ou celebração CTO-Adm, invalidado no P. Judiciário. P:D: 6m-2A + multa.

  Lei 9099/95

• B

  ERREI. RESPOSTA DO COLEGA:

  ''a)     INCORRETO – pelo fato de tal conduta ser tipificada também na lei de licitações (Lei 8.666/93 – art. 91), usa-se para critério de definição da tipificação o da especialidade, no qual Lei especial derroga Geral para aquela situação em concreto.

  b)     CORRETO – pelo fato de o crime ter como pena: detenção de seis meses a dois anos, aceita todos os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95.

  c)     INCORRETO – o tipo do artigo 91 da Lei 8.066/93 não prevê a modalidade culposa. Só existe crime culposo quando a lei trouxer de forma expressa.

  d)    INCORRETO – Diferente do crime do artigo 321 do Código Penal, em que não há a necessidade da obtenção do resultado (consuma-se com o simples ato de patrocinar), no artigo 91 da 8.66/93 há a necessidade da instauração da licitação ou celebração de contrato:

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

  e)     INCORRETO – Não há crimes punidos com reclusão na Lei de Licitações.''

• o cp 321 exige "valendo-se da qualidade de funcionário público", o que não foi mencionado no comando da questão.

• Embora o crime em tela seja de fato cabível transação penal e suspensão do processo(detenção, de 6 meses a 2 anos), mas não é pelo fato de o crime ser de menor potencial ofensivo, pois esta classificação relaciona-se com a pena máxima, enquanto que o sursis processual, com a pena mínima.

•  Diferente do crime do artigo 321 do Código Penal, em que não há a necessidade da obtenção do resultado (consuma-se com o simples ato de patrocinar), no artigo 91 da 8.66/93 há a necessidade da instauração da licitação ou celebração de contrato

• Patrocínio de contratação indevida    

  Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:    

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.  

• ATUALIZANDO:

  TIPO - PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA

  ANTES:

  - art. 91 lei de licitações

  - detenção

  - impo (pena máxima 2 anos)

  AGORA:

  - art. 337-G CP

  - RECLUSÃO

  - não é impo (pena máxima 3 anos!)

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  CAPÍTULO II-B

  DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  Patrocínio de contratação indevida    

  Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:    

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.