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LC 101 Art 12º § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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Gabarito "A"
A questão fundamentou-se no artigo 12 da LRF
Lei 101: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Obs.: o Art. 12, § 2o, está com sua eficácia suspensa pela Vide ADIN 2.238-5, por ser mais restritiva do que a própria CF 88, ao restringir o texto acima, enquanto a CF 88 previu uma exceção: (CF: Art. 167. São vedados: III – a realização de operações de créditos(endividamento para fazer aplicação/investimentos) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.)
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
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a) Feitas as previsões das receitas públicas, o Poder Legislativo poderá fazer reestimativas, se assim achar conveniente e necessário, desde que o montante estimado para as receitas de operações de crédito não seja superior ao montante fixado para as despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ERRADA
Art. 12. § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 12. § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais no que se refere aos impostos. CERTO
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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c) O Poder Executivo de cada ente da federação colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. CERTO
Art. 12. § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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d) As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. CERTO
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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Letra A
NÃO é quando o Poder Legislativo achar conveniente e necessário. A reestimativa só será admitida se COMPROVADO ERRO OU OMISSÃO TÉCNICA OU LEGAL.
Art.12, § 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Fonte: LRF.
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A questão
trata da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF).
Seguem comentários de cada alternativa:
A)
Feitas as previsões das receitas públicas, o Poder Legislativo poderá fazer
reestimativas, se assim achar conveniente e necessário, desde que o montante
estimado para as receitas de operações de crédito não seja superior ao montante
fixado para as despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Incorreta. Conforme art. 12, §1º, LRF: “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal".
De acordo com o art. 12, §2º, LRF: “O
montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de
lei orçamentária".
A banca misturou os dispositivos acima.
Como pode se observar, é possível o Poder Legislativo realizar a estimativa
da receita. Porém, NÃO é caso de
achar conveniente e necessário, e sim somente se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal. Portanto, somente nessa hipótese.
B)
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de
transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos
essenciais no que se refere aos impostos.
Correta. O art. 11,
LRF dispõe: “Art. 11 - Constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
§1º - É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto
no caput, no que se refere aos impostos".
Portanto, a banca cobrou a
literalidade da norma.
C) O
Poder Executivo de cada ente da federação colocará à disposição dos demais
Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final
para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Correta. Observe art. 12, §3º, LRF: “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes
e do Ministério Público, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo". Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.
D)
As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
Correta. Segue o art. 12, LRF: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que
se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas". Portanto, a banca cobrou a literalidade da
norma.
Gabarito do Professor: Letra A.