Questão 2617510

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

• A. regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;
• B. regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;
• C. irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;
• D. irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
• E. irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o art. 12, § 1º, da Lei 9.433/97, independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

  I – o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

  II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

  III – as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

  Logo, não há a obrigatoriedade de exigir outorga de uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. Portanto gabarito letra D.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-direito-ambiental-comentada-camara-municipal-de-salvador/

• gabarito letra D.