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Súmula Vinculante 45 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
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Gab. B
Falou em competencia no CPP gravem esta sumula:
Vinculante 45 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
O STF admite que vereadores sejam julgados por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça do Estado, desde que esteja prevista na CE.
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Gabarito: B
Creio nessas duas justificativas para a resolução da questão:
Primeira parte:
Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Segunda parte:
Art. 70, CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (...) - Teoria do Resultado
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Duvida: O fato do homicídio ter sido cometido contra um Juiz de Direito não atrairia a competência do Tribunal respectivo??
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GABARITO - LETRA B
Em relação à competência para julgamento de juízes e membros do MP, deve-se ter em mente que a competência penal é do Tribunal do Estado ou da Região em que a função é exercida (Art. 96, III e art. 108, I, ambos da CF, ressalvando-se, contudo, a competência da Justiça Eleitoral. Dessa forma:
1) Juiz do Paraná que comete homicídio culposo de trânsito em Santa Catarina deverá ser julgado pelo TJ do Paraná, já que a este se encontra vinculado;
2) Promotor de Alagoas pratica, em Pernambuco, crime de competência da Justiça Federal. A competência para seu julgamento será do TJ de Alagoas, e não do TRF;
3) Juiz de Rondônia comete homicídio no Acre. Seu processo e julgamento ocorrerão perante o TJ de Rondônia, não incidindo, aqui, a competência do Júri;
4) Promotor de Santa Catarina pratica crime eleitoral. Será julgado pelo TRE de Santa Catarina, e não pelo TJ desse Estado.
Créditos: Professor Norberto Avena.
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Súmula Vinculante 45 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
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Diego, o a competência por prerrogativa de função leva em o cargo público ocupado por determinada pessoa que COMETEU A INFRAÇÃO, ou seja, o cargo ocupado pela vítima, EM REGRA, NÃO define competência.
Cito uma exceção:
Súmula 208 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime praticado contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
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Primeiramente: quem será processado é o vereador, ele é o autor do crime, ou seja, o réu. Logo, devemos desconsiderar a situação da vítima (juiz de direito e seu foro por prerrogativa de função, que seria o TJ).
Levando em conta que o foro por prerrogativa de função do vereador foi estabelecipo pela CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, o Tribunal do Júri prevalece para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, eis que definido na CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assim, considerando todo o exposto e a informação de que a competência será determinada pelo local onde o delito se consumou a resposta correta é a letra b) Tribunal do Júri do local dos fatos.
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FORO DE PRERROGATIVA SÓ SOBRESSAI AO TRIBUNAL DE JURI SE CONSTADO NA CF, SE ESTIVER APENAS NA CE NÃO SOBRESSAI. (SEMPRE CAI).
Súmula Vinculante 45 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
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GABARITO "B"
Súmula Vinculante 45 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
- A resposta da questão é obtida a partir da leitura do seguinte trecho: " Determinado vereador de município de unidade de federação que prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado"
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Gabarito: "B" >>> o Tribunal do Júri do local dos fatos;
Comentários: Aplicação da Súmula Vinculante n. 45: "A competência constitucional do tribunal do Júri prevalece sobre o foto por prerogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual."
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OBJETIVAMENTE...
A REGRA DO PROCESSO PENAL É QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMA A INFRAÇÃO (ART. 70 DO CPP).
COMBINANDO ESSA NORMA COM A SÚMULA VINCULANTE 45 DO STF (A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual), TEMOS QUE A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL DO JÚRI E O FORO É O DO LOCAL DOS FATOS.
PORANTO, O GABARITO É A LETRA B.
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A lógica é: a competência do Tribunal do Júri tem previsão na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXVIII) enquanto a prerrogativa de função estabelecida em prol do vereador tem previsão somente na constituição estadual. Cotejando ambas, obviamente que a que tem de ser respeitada é a competência da CF.
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Lembrando que ele só será julgado pelo tribunal do júri do local do cometimento do crime porque o juiz que ele matou só estava alí semeando a discórdia, afundando o relacionamento do coleguinha. Se o juiz tivesse no exercício do cargo ou em razão dele o tribunal do júri da área a qual pertence atrairia o processo e este seria julgado lá.
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Súmula 721, do STF.
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Quando se tratar de competência do TRIBUNAL DO JURI!!!
Competência do Tribunal do Juri:
Qualquer desse crimes será julgado pelo Tribunal do Juri.
Isso vale também para Governador, Deputados, Secretários, Vereadores, Conselheiros etc, mesmo que a Constituição Estadual estabeleça que a competência para julgar seus crimes seja do Tribunal de Justiça.
Entendimento da Súmula 45, STF.
Dessa forma, se:
EXCEÇÃO!!! -------> PREFEITOS
Motivo: o foro de prerrogativa de função dos prefeitos foi estabelecido pela própria Constituição/88, em seu art. 29, X.
Dessa forma, se:
Fonte: Dizer o Direito - comentários à SUM 45, STF.
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GABARITO: B
Crimes plurilocais comuns = Teoria do resultado;
Crimes plurilocais contra à vida = Teoria da atividade;
Juizados esp. criminais (JECRIM) = Teoria da atividade;
Crimes falimentares = Lugar onde foi decretado a falência;
Atos infracionais de menores = Teoria da atividade.
Assim sendo, pela teoria destacada o processo é julgado no lugar foi praticado o crime. (local dos fatos)
Código Penal - CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA / Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
CF/88. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
súmula 721 do STF, que foi convertida na súmula vinculante 45: "A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual"
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boa F.S. KKK é isso mesmo
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Nos crimes contra a vida, a jurisprudência é unívoca no sentido de que a competência é a do local dos fatos (teoria da atividade).
Por outro lado, há entendimento sumular que a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre as fixadas na Const. Est.
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O enunciado narra uma situação na qual um vereador, com foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na Constituição Estadual, comete um crime doloso contra a vida.
Sendo assim, prevalece a competência Constitucional do Tribunal do Júri, de acordo com a Súmula Vinculante 45.
Súmula Vinculante 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Além disso, a competência será do local dos fatos, uma vez que, de acordo com o artigo 70 do CPP, em regra, é utilizado o local da consumação para fixação do juízo competente.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Portanto, a única assertiva correta é a B.
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FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor. Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.
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Um ponto muito importante nesse caso para não cair em pegadinhas é que além do que é definido na súmula vinculante 45, o foro por prerrogativa de função na maioria dos casos é firmado quando a autoridade é ré, e não quando é vítima há exceções como o presidente da república, mas via de regra devemos nos preocupar em pensar no foro quando a autoridade é ré e não a vítima!
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Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.
Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.
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Excelente questão. Se o juiz estivesse no exercício de suas funções a história seria outra.
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Será julgado no local onde ocorreu o fato.
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Só um detalhe. Várias pessoas estão usando o art. art. 70 do CPP para fundamentar (Teoria do Resultado), no entanto os casos de crimes dolosos contra a vida aplica-se, EXCEPCIONALMENTE a teoria da atividade (local da ação), que por coincidência é o mesmo do resultado nesse caso.
Então os leitores devem ter cuidado para não aprender errado.
GAB. LETRA B.
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Lembrando que em novembro de 2020 o plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF.
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A única dúvida é: o que o ex namorado estava fazendo na comemoração de aniversário de casamento?
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Tribunal do Júri Vs Constituição Estadual = Tribunal do Júri
Tribunal do Júri Vs Constituição Federal = Constituição Federal
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No caso em questão como o Juiz foi vítima a competência será firmada pelo Tribunal do Júri do local dos fatos - art.70 c/c art.74, §1, CPP, em virtude do Tribunal do Júri prevalecer sobre Constituição Estadual - art.5, XXXVIII, CF, caso o Juiz tivesse sido o autor do fato ia ocorrer o conflito aparente de normas, Tribunal do Júri x Constituição Federal - nessa situação ia ser decidido pelo critério da ESPECIALIDADE, onde norma especial (Const. Federal) prevalece sobre norma geral (CPP), logo art,96, III, CF.
Obs.Muito boa questão da FGV e muito boa a explicação do Professor Mauro Messias.