Questão 2618713

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Estrutura da Justiça Militar da União; Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.

Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe facultado ouvir previamente o Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

   

  Lei 8.457/92 (Lei da Organização da JMU):

   

          Art. 9° Compete ao Presidente:

          XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;

• Art 9o Lei 8457/92, XVIII - Compete ao Presidente decidir sobre liminar em Habeas Corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público (logo, é facultado ouvir o MP).