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Gabarito Errado
Lei n.º 8.212/1991 - Art. 16, Parágrafo único - A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212rep.htm
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GABARITO : ERRADO
lei 8742 /93 - LOAS
art.12 - Compete a Únião
I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art 203 da CF.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
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Compete a União cobrir eventuais insuficiências da Seguridade Social.
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Compete a União cobrir, embora eles concedam.
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Compete a UNIÃO
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BPC SERÁ MANTIDO PELA UNIÃO, enquanto os beneficios eventuais ficarão a cargo dos Estados, DF e Municipios
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SOMENTE A UNIÃO SE TORNA RESPONSÁVEL POR COBRIR EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
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DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Gabarito: Errado
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm
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Conforme nós estudamos, essa responsabilidade compete somente à União.
De acordo com a Lei 8212/91, art. 16 [...]
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
RESPOSTA: ERRADO
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O número da lei está errada. É a Lei da Previdência Social.
A União é responsável por cobrir eventuais insuficiências de recursos da Seguridade Social quanto ao pagamento do BPC