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ID
2619322
Banca
COPERVE - UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo com o art. 147 da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação”. A esse respeito, assinale a alternativa em que esteja assegurada a acessibilidade de comunicação ao surdo.

Alternativas
Comentários
  • Lei 13.146/2015

     

    Art. 109.  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

     

    “Art. 147-A.  Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.

     

    § 1o  O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.

     

    § 2o  É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.”