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Gabarito - LETRA A:
CDC, Art. 54. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
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GABARITO: LETRA A.
a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. CERTO.
Art. 54, §3º, CDC.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor. ERRADO.
Art. 54, §2º, CDC.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. ERRADO.
Art. 54, §1º, CDC.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor. ERRADO.
Art. 54, §4º, CDC.
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão. ERRADO.
Não há disposição no CDC nesse sentido.
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12!
Abraços
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Gabarito A
a) CORRETA - (Art 54, § 3o) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
b) ERRADA - (Art 54, § 2°) Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
c) ERRADA - (Art 54, § 1°) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
d) ERRADA - (Art 54, § 4°) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
e) ERRADA - Não há disposição no CDC
FONTE: lei 8.078/90
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Resposta: Letra A:
(Art 54, § 3o) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
CUIDADO: O STJ possui precedente de 2017, que dispõe que nas ofertas publicitárias não se exige fonte 12, ou seja, nas revistas, na televisão, aquelas letrinhas não precisam ser fonte 12.
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Art. 54 do CDC - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Vida à cultura do respeito ao outro, C.H.
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a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão.
CERTO
Art. 54. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.
FALSO
Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza.
FALSO
Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.
FALSO
Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.
FALSO. Não existe esta previsão.
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CORRETA: A
A fonte não será inferior ao corpo 12 (art. 54, § 3º)
Quanto à alternativa D, a própria natureza do contrato já limita direito do consumidor...
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Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:
A) V. Art. 54, § 3º. A fonte é de, no mínimo, "corpo 12".
B) F. Art. 54, § 2º.
C) F. Art. 54, § 1º.
D) F. Art. 54, § 4º.
E) F. Isso simplesmente não está no CDC.
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Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:
A) V. Art. 54, § 3º. A fonte é de, no mínimo, "corpo 12".
B) F. Art. 54, § 2º.
C) F. Art. 54, § 1º.
D) F. Art. 54, § 4º.
E) F. Isso simplesmente não está no CDC.
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Complementando, trago um exemplo importante sobre limitação ao consumidor:
Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
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Fonte 12, comic sans, espaçamento 1.5, recuo especial na primeira linha.
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A questão trata do contrato de
adesão.
A) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada
no contrato de adesão.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 54. § 3o
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com
caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao
corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Redação dada pela nº
11.785, de 2008)
O Código
de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato
de adesão.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) não
admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do
consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão
admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao
consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
Os
contratos de adesão admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a
escolha do consumidor.
Incorreta letra “B”.
C) não
permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração
de sua natureza.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 54. § 1° A inserção de cláusula
no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
Os
contratos de adesão permitem a inserção de cláusula no contrato, não
desconfigurando a natureza de adesão do contrato.
Incorreta
letra “C”.
D) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 54. § 4° As cláusulas que
implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com
destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Os
contratos de adesão podem prever cláusula que limite direito do
consumidor, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil
compreensão.
Incorreta letra “D”.
E) o
Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de
adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.
Não há tal previsão no Código de Defesa do Consumidor.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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Art 54, § 3
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
Art. 54, §4º
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.