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ID
262450
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

            

  • Orçamento na Constituição da República, tema que compreende os instrumentos de planejamento e orçamento da CF.

    O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e a Lei Orçmentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. 

    Segundo o art. 165 da CF/1988, a LOA compreenderá:

    O orçamento fiscal
    O orçamento de investimento
    O orçamento da seguridade social
     

  • Fiquei com uma dúvida em relação à A.
    Ela diz empresas estatais federais, porém o correto é somente as Independentes, pois as
    dependentes participam dos orçamentos FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL. Integram o Orçamento de INVESTIMENTOS apenas as chamadas empresas estatais NÃO DEPENDENTES.

  • Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.  
  • Gabarito: LETRA A

     

    Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.