Questão 2625376

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:

• A. de autorização do Presidente da República.
• B. somente de autorização do Governador do Estado através de Decreto.
• C. de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
• D. de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa.
• E. de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.

  Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

   

  GAB.: Letra "D"

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