Art. 31. A Assembleia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, conforme os termos do ato de sua criação.
§1o Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar Projetos de Lei que, segundo o Regimento Interno, não se inclua na competência originária do plenário, cabendo recurso para este, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, por iniciativa de 1/10 (um décimo) dos Deputados; (alternativa A)
II - convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada; (alternativa B - correta)
III - convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Comandantes Militares para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área; (alternativa C: não inclue prefeitos, vereadores nem conselheiros do TCE)
IV - acompanhar a execução orçamentária; (alternativa D: não menciona a convocação do chefe do Executivo)
V - velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais; (alternativa E: não está inserido o Poder Judiciário)