Questão 2625382

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:

I- Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno;

II- Serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Legislativa, e sua aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração de fato genérico e por tempo indeterminado;

III- Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores;

IV- A omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito, à exceção das que envolvam sigilo, ou prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 31, §2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação, são específicas no que lhes couber;
  terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
  Interno, serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Legislativa, e sua
  aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração do fato determinado e por prazo certo,
  sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade
  competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

   

  §3º A omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito,
  inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade.

• Essa questão tb se aplica à Câmara Legislativa do DF.