Questão 2625385

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O processo legislativo compreende a elaboração somente de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Decretos Legislativos.
• B. É expressamente admitida a iniciativa popular para proposta de Emenda à Constituição.
• C. As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação.
• D. A instituição de Planos Plurianuais pode ser objeto de Lei Delegada.
• E. Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o devolverá à Mesa da Assembléia Legislativa para promulgação.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 39. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  [...]

  IV - de cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Estado;

  [...]

   

  GAB.: Letra "B"

• Comentário maldoso do Gabriel Lima.

• julgado STF recente acerca da possibilidade: O plenário do STF concluiu o julgamento da ADIn 825, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ajuizada pelo governo do Amapá para questionar pontos da Constituição estadual. Entre os pontos julgados constitucionais está o dispositivo que admite a propositura de emendas constitucionais por meio de iniciativa popular.

  
  

  lembrar que se for CF não pode !

• Letra A: errada. Segundo o art. 38 da CE/RR, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções

  Letra B: correta. O art. 39 da CE/RR prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; e

  IV - de cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Estado.

  Letra C: errada. As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias (art. 40, CE/RR).

  Letra D: errada. O art. 41-A da CE/RR determina que não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à Lei Complementar e a legislação sobre:

  I – organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim, a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias;

  II - instituir Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

  Letra E: errada. Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que,aquiescendo ( consentir, ceder, pôr-se de acordo, anuir), o sancionará e o promulgará (art. 43, CE/RR)

• PP RORAIMA QUEM TA NA LABUTA CURTI AII