Questão 2625388

• Banca: CETAP
• Órgão: AL-RR
• Ano: 2010
• Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:

I- À Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo, bem como aos Deputados, inclusive em processos que envolvam crimes de responsabilidade;

II- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa é organizada por meio de Decreto Legislativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Estadual;

III- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembléia dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional;

IV- O ingresso na classe inicial da carreira da Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa se dará mediante concurso público.

Estão ERRADOS os itens:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 45. À Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo. § 1º Resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa organizará a Consultoria da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e de provas e títulos. § 2º A Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembleia dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional.