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ID
262546
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere:

I. Competência em razão da matéria.

II. Competência por prerrogativa de função.

III. Competência territorial.

Considera-se absoluta APENAS a competência que está contida em

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B

    A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada.

    CPC:     Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  • Complementando os estudos:

    Competência absoluta
    As competências em razão da matéria ( ratione materiae) e a por prerrogativa de função ( ratione personae), por terem conteúdo de interesse publico, não podem ser prorrogadas e tampouco modificadas pelas partes e o seu reconhecimento pode ser a qualquer tempo e grau de jurisdição, gera a nulidade absoluta do processo.
     
    Competência relativa
    A competência territorial( ratione loci), na qual o que prevalece é o interesse de uma das partes, é prorrogável se não for alegada no tempo oportuno ( preclusão)  e é capaz de gerar, se comprovado o prejuízo pela parte interessada apenas a nulidade relativa do ato ou de uma fase do processo.Parte inferior do formulário
     
  • competencia absoluta: Ratione materiae, ratione funcione e competência funcional.

    competencia relativa: Ratione loci, competência por prevenção e a conexão e a continência.

  • Considera-se absoluta:

     

    a competência em razão da matéria; 

     

    a competência por prerrogativa de função; e

     

    a competência funcional.