Questão 262687

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere:

I. Direito Civil.

II. Direito Penal.

III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

IV. Direito Urbanístico.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os te- mas indicados APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e II.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Aparentemente a resposta correta seria a letra c)
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  II - desapropriação;
  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  V - serviço postal;
  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
  VIII - comércio exterior e interestadual;
  IX - diretrizes da política nacional de transportes;
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  XI - trânsito e transporte;
  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
  XIV - populações indígenas;
  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
  XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
  XXIII - seguridade social;
  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
  XXV - registros públicos;
  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;
  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
  XXIX - propaganda comercial.
  
• Também não entendi porque a questão foi anulada!
• Pessoal,
  
  anulou porque uma coisa é Organização judiciária do Distrito Federal, outra coisa é Defensoria Pública do Distrito Federal?
  só vejo essa razão para anulação. abs
• Concordo com Breno. São três coisas distintas: organização judiciária do DF, Ministério Público do DF e Defensoria Pública do DF. Não existe organização judiciária da Defensoria Pública.
• O item IV está errado porque é competência concorrente:
  
  Art. 24 da CF:
  Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístitco.
  
  MACETE DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE: 
  P    ENITENCIÁRIO
  U   RBANISTICO
  T  RIBUTÁRIO
  O RÇAMENTO (INC. II)
  
  F INANCEIRO
  E ECONÔMICO
  
  
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  
  Entendo que o inciso se refere a:
  
  1 - Organização Judiciária:  do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
  2 - Organização Administrativa:  do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
  
  Acho que na época, os que marcaram a alternativa C devem ter entrado com recurso.
  
  Bons Estudos!

• Lembremos da recente EC 69/2012, que trouxe a seguinte alteração no dispositivo citado pelos colegas:
  
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, beme comodaorganizaçãoDefensoria administrativaPúblicadestes;dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
• Denovo a FCC.....quanta ignorância ao fazer uma prova....pqp!
• I e II.
  
  A III está errada, em virtude da EC mencionada pela colega. Eis a nova redação do art. 22, XVII.
  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  (redação antiga)
   

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
  (redação atual)
  
  Portanto, agora não mais compete privativamente à União legislar sobre a Defensoria Pública do DF. Cuidado com os códigos antigos.