-
RESPOSTA : LETRA D
ART 29-A da C.F:
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
-
a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno. (ERRADO)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. (ERRADO)
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
c) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.(ERRADO)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (CERTO)
.§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (ERRADO)
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
-
A presença do quórum qualificado de 2/3 na CF/88:
2/3 para recusar juiz mais antigo
2/3 para modulação dos efeitos em ADC/ADIN e ADPF
2/3 para cancelar, revisar SUMULA VINCULANTE (Q861656)
2/3 para inadmitir repercussão geral em Extraordinário
2/3 para que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer.
-
Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de Suzano - SPProva: Procurador Jurídico
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o limite de gastos que a Câmara Municipal pode ter com a folha de pagamento, em relação a sua receita, é de
a)cinquenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
b)sessenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c)sessenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d)setenta por cento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Editar
e)setenta por cento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
LETRA D
Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPProva: Auditor Fiscal Tributário Municipal
No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
a)só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
b)só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental
c)só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
d)só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
e)só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.
LETRA D
SEGUE O JOGO
-
COLEGA SAMUEL, temos inúmeros outros quóruns de 2/3 na CF, como, por exemplo:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V - é facultado ao Senado Federal: b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
-
a) .....controle interno. (externo)
b) ....durante 30 dias.... (60 dias)
c) ...é possível a criação de Tribunais (não é possível)
d) GABARITO
e) decisão da maioria absoluta (2/3)
-
a) CF art. 31 (externo)
b) CF art. 31 § 3º (60 dias)
c) CF art. 31 § 4º (é vedada)
d) CF art. 29-A § 1º (CORRETO)
e) CF art. 31 § 2º (2/3)
-
a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle EXTERNO, e poder executivo controle interno.
b) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
c) Não é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.
d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. ok
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
-
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO:
CONTROLE EXTERNO ---> PODER LEGISLATIVO
CONTROLE INTERNO ---> PODER EXECUTIVO
__________________________________________
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
-
A
questão aborda a temática relacionada à organização do Estado e dos Poderes.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 31, § 3º. As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 31, § § 4º. É vedada a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 29, § 1º. A Câmara Municipal não
gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 31, § 2º. O parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Gabarito
do professor: letra d.
-
Resumo...
A)
Fiscalização interna do município: Sistema de controle do poder executivo municipal
Fiscalização externa do município: Poder Legislativo Municipal + Auxílio do TCE.
B) As contas ficam expostas durante 60 dias
C) Não é possível a criação pelos municípios, mas tome cuidado...
A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457).
D)
A câmara do município não gasta mais de 70 % com folha de pagamento incluindo o vereador.
(Crime de responsabilidade se não observar esta exigência).
O total de despesas com vereadores não ultrapassa 5% da receita do município.
E) Parecer sobre as contas do prefeito = 2/3
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!