Questão 2628106

• Banca: FCC
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual

Considere:

I. Suspensão disciplinar.

II. Licença sem vencimento.

III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.

IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.

De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 28. Perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, o servidor que, no período aquisitivo:

  I - afastar-se das funções específicas do seu cargo, excetuados os casos previstos na Lei 6.107 de 27 de julho de 1994;

  II - for condenado por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente enquanto durar seus efeitos;

  III - suspensão disciplinar;

  IV - licença sem vencimento;

  V - tiver mais de cinco faltas injustificadas.