Questão 263008

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em qualquer ordem jurídica, a violação de uma norma gera consequências legais e principalmente na ordem jurídica internacional, em que o Estado, em virtude de sua soberania, determina livremente suas decisões e vai de encontro à mesma liberdade dos outros Estados. A responsabilidade internacional aparece como um mecanismo regulador essencial e necessário de suas relações mútuas. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em uma visita-surpresa ao Iraque, no final de seu mandato, o então presidente dos EUA, George W. Bush, foi agredido por um jornalista iraquiano, que atirou seus sapatos contra ele. Trata-se de ato gerador da responsabilidade internacional do Iraque.

( ) O grupo separatista basco ETA (Pátria Basca e Liberdade) é considerado responsável por vários atos terroristas, como o atentado no aeroporto de Barajas (Madri) em dezembro de 2006, que matou duas pessoas, sendo uma das vítimas dos atentados membro do governo francês. O assassinato mencionado provoca a responsabilidade internacional da Espanha em relação à França.

( ) O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, violou a soberania do Equador quando bombardeou por via aérea núcleos das FARC em território equatoriano, ocasionando a responsabilidade internacional da Colômbia.

( ) Por ocasião dos ataques terroristas ocorridos em Mumbai, na Índia, no ano de 2008, as principais suspeitas de autoria recaíram sobre a agência nacional de inteligência do Paquistão (ISS). Se as suspeitas tivessem sido confirmadas, o governo da Índia estaria legitimado pelo direito internacional para sancionar militarmente o Paquistão.

( ) Após a tomada da embaixada norte-americana em Teerã por estudantes iranianos, no final da década de 80, e da inércia do governo iraniano, os EUA declararam embargo e boicote total contra o regime de Khomeini. O embargo (proibição de vender) e o boicote (proibição de comprar) econômicos impostos de um país a outro são atos que violam o direito internacional, independentemente da existência de acordos econômicos entre os Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – F – F.
• B. V – F – F – V – V.
• C. F – F – F – F – V.
• D. F – V – V – V – V
• E. V – V – V – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• I - (INCORRETO). Em princípio, o Estado não responde pelos danos decorrentes de atos praticados por seus cidadãos. Entretanto, o dever de reparar o prejuízo pode emergir se ficar provado que o ente estatal deixou de cumprir suas obrigações referentes à proteção  dos interesses estrangeiros em seu próprio território, ou seja, seus deveres de "prevenção e repressão" (Francisco Rezek, Direito internacional público, p. 272).
  
  II - (INCORRETO). Nos termos da lição do doutrinador Paulo Henrique G. Portela : "O entendimento majoritário é o de que o Estado deve ser responsabilizado pelas ações de grupos de revolucionários quando tiver concorrido para a ocorrência do conflito ou quando tiver faltado com a "diligênia devida" para impedir ou reprimir o fato".
  
  III - (CORRETO).
   
  IV - (INCORRETO). O instituto da responsabilidade internacional tem caráter patrimonial e moral e, em geral, não se reveste de aspecto penal ou repressivo, não se aplicando portanto, a todos os tipos de violção do Direito Internacional. Com isso, nos termos da lição de Alberto Amaral Júnior, a responsablidade internacional se refere à "responsabilidade civil do Estado no Direito Internacional Público".
  
  V - (INCORRETO). Os princípais meios coercitivos de solução de conflitos internacionais são a retorsão, as represálias, o embargo, o bloqueio, o rompimento de relações diplomáticas  e as operações militares de organismos internacionais autorizados para tal.
  Embargo: é o" sequestro de navios e cargas de outro Estado que se encontram em portos ou àguas territorias do Estado executor do embargo, em tempo de paz". Não é admitido pelo Direito Internacional.
  Boicote: é a interrupção das relações com outro Estado, especialmente no campo econômico-comercial. Pode ocorrer diante de violção de uma norma de Direito Internacional ou como intrumento político.
• A questão está desatualizada: de acordo com o projeto de Conferência da ONU, de 2001, em relação à Responsabilidade Internacional dos Estados, todas as alternativas, com a excessão da última, estão corretas. O único manual de direito internacional publico disponivel no Brasil, atualizado em relação a esse assunto, é o do Valerio Mazzuoli. Mas Ian Browlie é o autor mais recomendado na área.

• De acordo com o "Draft Articles on International Responsibility Of States" Da ONU:

  1º O Estado não responde por atos de violência popular salvo: (i) negligencia; (ii) Controle ou Direção da atuação,

  2º Entre as contramedidas ( represarias) não se inclui o "uso da força e a ameaça", as quais estão proscritas (segundo a Carta da ONU). O Uso da Força só se aplica por meio do conselho de segurança da ONU.

  
  

  Com estas premissas resolve-se:  I,II,III e IV.

  resposta: Letra A.