Questão Q87675

Question

Sobre o tema da organização administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. As autarquias, entidades da Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e têm por função o exercício centralizado de funções típicas do Estado.

2. As empresas públicas, as quais podem ter personalidade de direito público ou direito privado, ostentando capital exclusivamente público, são entidades que exercem, primordialmente, funções atípicas do Estado.

3. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sempre isentas do dever de licitar para a contratação de obras, serviços e aquisição/alienação de bens, ao passo que as prestadoras de serviço público encontram-se obrigadas a promover licitação.

4. As empresas estatais, não obstante a sua personalidade jurídica de direito privado e sua sujeição ao regime jurídico predominantemente de direito privado, têm a sua contratação de pessoal subordinada à realização de concurso público.

5. As pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Direta podem avocar, mediante ato administrativo, as competências atribuídas mediante lei às pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta.

Assinale a alternativa correta.

Answer

1 - ERRADA

Autarquia - pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar descentralizadamente funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

2 - ERRADA

Empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado.

3 - ERRADA

As SEM NÃO estão isentas de licitar. É o que versa a CF:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

4 - CERTA

É o que versa a CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

5 - ERRADA

As entidades da administração indireta são fruto da descentralização administrativa. Não há relação hierárquica entre o ente da administração direta e o da administração indireta. Há apenas controle finalístico, também conhecido por supervisão ministerial. Se não há hierarquia entre tais, não há que se falar em avocação de competências, tendo em vista tal possibilidade decorrer do poder hierárquico. Cabe ressaltar que conforme a lei 9.784/99, em seu art. 11, a avocação decorre de previsão legal:

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Somente a 4 está correta. Questão sem gabarito. Anulada!!!

Answer

Somente a 4 está correta.

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso