Questão 2633728

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

• A. ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
• B. a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
• C. após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• D. a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
• E. reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Gabarito: C

Comentários

• O erro está na questão do direito, visto que a redação da lei informa que a administração poderá, no interesse da mesma.

• LETRA A. CERTO. Art. 31, parágrafo único. Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é ainda exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

  LETRA B. CERTO. Art. 13, § 2º. A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  LETRA C. ERRADO. Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  LETRA D. CERTO. Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  LETRA E. CERTO. Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• É POR ISSO QUE TEM BANCAS E BANCAS .... TA PARECENDO O JOGO DOS SETES ERROS..... AFFF

• Fuleragem! oxe!

• e ainda reclamam da cespe...

• O fato de eu ter direito não quer dizer que a administração está obrigada a conceder.

  continuo sem entender onde está o erro da questão.

• Que de questão foi essa?

  "Ter o direito" significa que tem o direito.

  A critério da administração ou não é outra coisa.

• DIREITO = obrigação de ser garantido;

  A critério PODERÁ = pode acontecer ou não, não é obrigatório - possibilidade/ hipótese / conveniência.

  Art. 94. A critério da administração, PODERÁ ser concedida ao servidor estável a licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 2 anos consecutivos, sem remuneração.

• esta questão deveria ser anulada, não tem erros na questão

• Kkkkkkk eu sou uma piada pra essa banca ?

• CESPE, nunca mais irei reclamar de ti, sua linda. Saudades kkkk

• Gab C

  Erro sutil da questão

  (MPE-AL 2012) é incorreta ao afirmar:

  C) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável "tem direito" de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  "poderá, no interesse da Administração Pública" (conforme expresso no texto da Lei).