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Questões de Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

ID
90199
Banca
FCC
Órgão
TRE-AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O retorno do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90:Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • A reintegração é uma das possibilidades de provimento de cargo público derivada, lembrando que poderá ser através da via administrativa ou judicial.A lei 8112 traz a definição de reversão no art. 28:A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • Ao meu ver a decisao de anular tal questão é devida a possibilidade de a resposta ser tanto a letra A (reintegração) e a letra E (recondução).
    A reintegração é o retorno de servidor quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicialmente. E, quanto a recondução, é o retorno de servidor quando inabilitado em estágio probatório, e como sabemos, a inabilitação em estágio probatório é decidida administrativamente.
    Então, as duas formas de provimento são cabidas mediante decisão administrativa.
  • Na verdade, a questão foi anulada pois Reintegração é a REINVESTIDURA e não retorno!
    A Recondução é o RETORNO... porém não há sentido dizer "RETORNO do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa", pois não há retorno já que o servidor não está mais investido nele dada a decisão administrativa. Sendo assim, o correto enunciado seria:

    A REINVESTIDURA do servidor ao cargo do qual era titular, em função da invalidação da decisão administrativa, denomina-se:

    a-) Reintegração.

  • Seria reintegração mas como a questão foi mal formulada muita gente errou , por causa de erro da banca

ID
781681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA E

    a) A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

    Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos. 

    b) A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

    Art. 13. § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 

    c) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

    Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

     d) Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

    Art. 201. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. § 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 

     e) Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

    Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria: V - o tempo de serviço em atividade privada; 

    Seja fiel até a morte, e eu lhe darei a coroa da vida. Apocalipse 2:10

    #TJ-AL #SEFAZ-AL

  • GABARITO: E

    a) Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
    b) Art. 13, § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
    c) Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
    d) Art. 18, § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
    e) Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:
                          V - o tempo de serviço em atividade privada;

  • GAB. E

     

    a) ERRADO - A NOMEAÇÃO consiste na forma ORIGINÁRIA de provimento - Art. 7º

     

    b) ERRADO - É prorrogável por igual período (30 dias) - Art. 13 § 2º

     

    c) ERRADO - HAVERÁ prejuízo na remuneração - Art. 94

     

    d) ERRADO - Julgado incapaz na readaptação, será APOSENTADO - Art. 18 § 1º

     

    e) CORRETO - Art. 105 V

  • a A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos. (nomeação)

    b A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado. ( prorrogavél por mais 30 dias)

    c A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração. (sem remuneração)

    d Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade. ( terá aponsentadoria)

    e Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.( para efeitos de aposentadoria)

  • Art.105...V - o tempo de serviço em atividade privada;

  • GABARITO CERTO: E

    Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:

    I - o tempo de serviço prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito

    Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com

    remuneração;

    III - a licença para atividade política, no caso do Art. 90, § 2º;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,

    municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

    V - o tempo de serviço em atividade privada;

    VI - o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra.

  • A única originária - NOMEAÇÃO.

    Investidura - POSSE

ID
781792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra "b".
    Art. 25, Lei n° 8.112/90 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
    Bons estudos!

  • Sobre a alternativa D.
    d) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. Errado!
    Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

  • Conforme lei 8112/90:


     Letra B. Correta. Art. 25, I. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.


     Letra A. Errada. Art. 25, II, § 3o Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.


     Letra C e E. Erradas, pois reintegração e recondução não se relacionam com a situação hipotética afirmada.
     Art. 28: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
     Art. 29: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - Reintegração do anterior ocupante.

    Letra D. Errada. Não poderá reverter o aposentado que tiver 70 anos de idade.

  • Art. 25,  - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

    RESPOSTA: B


  •  
  • Alternativa B
  • SÓ TEM UM DETALHE:

    SE É SERVIDOR ESTADUAL DO JUDICIÁRIO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM 8.112, CERTO?
  • Exatamente o que eu pensei!  Por que um concurso do TJ de alagoas está cobrando Lei 8112/90 ??
  • Pois é: também me chamou atenção o fato da assertiva fazer referência a "servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas". Pesquisando rapidamente, o Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas é dado pela Lei 5.247 / 1991 (lei estadual), que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. De qualquer forma, quanto ao procedimento de reversão previsto na lei supracitada (artigos 19 a 21), este segue a mesma sistemática que se observa na Lei Federal 8.112 / 1990.
    Para quem quiser consultar a lei alagoana e comparar com a 8.112, segue o link: http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/leis/leis-ordinarias/1991/lei%20ordinaria-5247

  • Correta, letra "B"
     

    1. Reversão de ofício ( a que se refere a questão)


    É o retorno do servidor por ausência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez. Uma junta médica oficial declara que a razão da aposentadoria por invalidez não mais existe e determina a volta do servidor a suas atividades.
     


    A reversão de servidor aposentado por invalidez, quando cessarem os motivos que ensejaram a aposentadoria, é uma das hipóteses que permite que o servidor exerça suas atividades como excedente.



    Há outra hipótese tb:


     


    2. Reversão no interesse da administração :É o retorno do servidor aposentado por sua própria vontade, desde que a administração, do alto da sua discricionariedade, aceite esse retorno.:





    Art.25, § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal 


    Art.25, § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será consideradopara concessão da aposentadoria. 


    Art.25,  § 5º O servidor que for revertido no interesse da administração somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 anos no cargo.


     


    Além do interesse da administração, devem ser cumpridos 5 requisitos  para que esse tipo de reversão se efetive:


    1. o servidor tenha solicitado a reversão;


    2. a aposentadoria tenha sido voluntária; (se for compulsória não tem como né?! Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.)


    3. estável quando na atividade;


    4. a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;


    5. haja cargo vago. (Art. 25, §1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação).

  • Gabarito. B.

    Art.25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:


  • Gabarito : B

    EuAproveito o disponível

    EuReintegro o demitido 

    EuReadapto o incapacitado

    EuReverto o aposentado 

    EuReconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo reintegrado.  


  • RESPOSTA B

    ----------------------------------------------

    Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas 5.247/1991 

    a) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

    Art. 20.. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

    Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

    Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

    Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

    Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

  • ReVersão = Velhinho= Volta do servidor aposentado

ID
781804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta C

    ---------------------------------------

    a) A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.  Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

    ---------------------------------------

     b) Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. Art. 94. § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

    ---------------------------------------

     c) O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.  Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:  I – por motivo de doença em pessoa da família;  § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. 

    ---------------------------------------

     d) O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses. Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

    ---------------------------------------

     e) É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.  Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

     

    #TJAL #MPEAL

  • GABARITO: C

    a) Art. 84, § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

    b) Art. 84, § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

    c) Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:
                     I – por motivo de doença em pessoa da família;
       § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo

    d) Art. 88, § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

    e) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

  • Gab. C

     

    a) ERRADO - Poderá ser interrompida de OFÍCIO ou a PEDIDO do servidor - Art. 94 §1º

     

    b) ERRADO - Não se concederá a licença antes de completarem 2 anos de exercício - Art. 94 §3º 

     

    c) CORRETO - Art. 85 §3º

     

    d) ERRADO - Licença por motivo de afastamento de cônjuge é por tempo INDETERMINADO e SEM REMUNERAÇÃO - Art. 88 §1º

     

    e) ERRADO - É permitido a concessão da licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padastro ou madastra, ascendentes, descendente, enteado e colateral consaguíneo ou até o 2º grau civil - Art. 87

  • a A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor. (pode ser interrompida a pedido do servidor).
     

    b Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. (2 anos).
     

    c O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada. ( É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licenç)

    d O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses. (  prazo indeterminado) 

    e É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor ( ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo, mediante a comprovaçao de junta médica)

  • Adílio se esse tempo indeterminado que vc fala na letra A , for para tratar de assuntos particulares, então esta enganado.

    Art. 94. À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  • RESPONDI RÁPIDO ESSA QUESTÃO MARIA, OBRIGADO PELA COLOCAÇÃO! ESSA ERA A RESPOSTA DA ALTERNATIVA D. NÃO PRESTEI ATENÇÃO!

  • #PCAL2021

ID
782071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.


Alternativas
Comentários

  • Errei a questão, marquei a letra C. O prazo para tomar posse é de 30 dias, porém, não é improrrogável. Conforme previsto no Art. 13, parágrafo 2, da Lei 8.112, em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento, esteja de licença prevista na lei ou sofra algum impedimento também previsto na lei, será contado o prazo de 30 dias a partir da data do fim do impedimento.

    As opções B, D e E estão claramente erradas.

    Resposta correta letra A.


  • Resposta A

    a) O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho. Art. 8º São formas derivadas de provimento de cargo público: VIII – aproveitamento. Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

    b) Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim. 

    c) A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento. § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    d) É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade. Art. 17. Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. § 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. 

    e) A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos. Art. 8º São formas derivadas de provimento de cargo público: I – promoção; II – ascensão; III – transferência; IV – readaptação; V – reversão; VI – reintegração; VII – recondução; VIII – aproveitamento. 

     5247_Regime Juridico Unico #sefaz-al

  • a) Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

    b) Art. 13, § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

    c) Art. 13 § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

    d) Art. 17, § 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade

    e) Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos. Todas as outras são derivadas. 

  • a O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho. ( é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor)

    b Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim. (através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato)

    c A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento. (prorrogável por mais 30 trinta  dias).

    d É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.  (Será admitida a transferência de servidor ocupante em cargo em extinção)

    e A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.(a nomeação é a forma)

  • A única forma originária de provimento de cargo público é a NOMEAÇÃO.

  • GABARITO ''A''

    Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 

  • #PCAL2021

ID
782083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Com relação a essa ajuda, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.


Alternativas
Comentários
  • Corretíssima a letra D. Pessoal, a questão envolve conhecimento da legislação estadual de AL. Porém, é possível respondê-la a partir da noção correlata da matéria constante na Lei Federal 8.112. Segundo o que dispõe essa lei, em seu art. 53 , § 1o  "Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais."
    Abraços!

  • Eu não entendi o gabarito dessa questão, vejam:

    Lei 8.112

    Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.


    Alguém pode explicar pra mim?

  • LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas

    Art. 58. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercícios em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

    § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

    § 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transportes para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.

    Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

    Art. 60.SERÁ CONCEDIDA ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.

    Art. 61. Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

    Parágrafo único. Na hipótese de afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

    Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30(trinta) dias.

  • GABARITO: D 

    a) Art. 61. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio

    b) Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias

    c) Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

    d) Art. 58, § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 

    e) Art. 60. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.

  • O comando da questão diz expressamente que se refere ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas e ainda tem gente metendo a 8.112 no meio???!?!?!?!?!?!??! É sério? 

  • Gab. D

     

    a) ERRADO  →  Receberá ajuda de custo, desde que haja mudança de domicílio - Art. 61

     

    b) ERRADO  →  O servidor ficará obrigado a restituir, caso não se apresente na nova sede em 30 DIAS - Art. 62

     

    c) ERRADO  →  O limite da ajuda de custo não pode exceder a 3 meses de remuneração - Art. 59

     

    d) CORRETO  →  Art. 58 § 1º

     

    e) ERRADO  →  Será concedida ajuda de custo em virtude MANDATO ELETIVO - Art. 60

     

     

    OBS: Não confundir com a lei 8.112/90:

     

    →  É VEDADO ajuda de custo mediante MANDATO ELETIVO  -  8.112/90 - Art. 55

     

    →  O limite da ajuda de custo corresponderá ao valor de 1 mês de remuneração  -  8.112/90 - Art. 54

  • a Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.  (com mudança de domicílio)

    b Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido. (ficará obrigado a restituir )

    c A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês. (não podendo exceder a importância correspondente a 03 três meses.)

    d As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais. (correto)

    e Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio ( terá direitro a ajuda de custo)

  • Art. 104. O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 

  • Art. 58...§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 

ID
782089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.


Alternativas
Comentários

  • a) Correta. Art. 122. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. §​3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    b) Errada. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude culpa no exercício da função.

    c) Errada.​ NÃO é vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

    d) Errada.​ Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, por negativa de autoria ou  inexistência do fato ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

    e) Errada.​ A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • Ana Mota essa questão que você respondeu não é a mesma da questão mencionada !

  • Resposta E

    a) A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. Art. 124. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude culpa no exercício da função.

    b) É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. NÃO é vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

    c) Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, por negativa de autoria ou inexistência do fato ele não pode ser responsabilizado administrativamente. Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

    d) A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

    e) Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida. Art. 124. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

     #TJAL #MPEAL

    #SEFAZ-AL

  • LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas

    Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • GABARITO: E

    a) Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

    b) Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    c) Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    d) vide letra a. 

    e) Art. 124, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
     

  • Gab. E

     

    a) ERRADO  →  A responsabilidade ocorre por DOLO ou CULPA  -  Art. 124

     

    b) ERRADO  →  As sanções são CUMULATIVAS  -  Art. 127

     

    c) ERRADO  →  Caso ele seja absolvido criminalmente, por Inesxistência de Fato, ou Negativa de Autoria, ele não pode ser responsabilizado no âmbito administrativo e nem civil (Bizu: Servidor gente FI - NA)  -  Art. 128     

     

    d) ERRADO  →  Ocorre por ato OMISSIVO ou COMISSIVO  -  Art. 126

     

    e) CORRETO  →  Art. 124. § 3º

  • a A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. (ato omissivo ou comissivo)

     

    b É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. (São cumulativas)

     

    c Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. (inexistência de fato, e/ou  negativa de autoia, este não pode ser responsabilizado) 

     

    d A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (ato omissivo ou comissivo)

     

    e Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

  • #PCAL2021

ID
782725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.


Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

            Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

                   § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

            Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

            Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

            Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

     

  • Apesar da questão mencionar o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, respondendo-a com com base na lei 8112/90 pode-se chegar ao gabarito:

    Resposta correta:
    Letra A. Art. 122, § 3o : A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Letra B. Errado.  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Letra C. Errado. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Letra D. Errado. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Letra E. Errado. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • Resposta A      

    a) CERTO Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

    b) ERRADO Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

    c) ERRADO Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

    d) ERRADO Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

    e) ERRADO Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

    "Aquele a quem os juízes declararem culpado restituirá o dobro ao seu próximo." Êxodo 22:9

    Lei 5.247_RegimeJuridico_AL

ID
782788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112 / 1990, art. 25:


    Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou:
    II- no interesse da administração, desde que:
    a) tenha solicitado a reversão;
    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
    c) estável quando na atividade;
    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
    e) haja cargo vago.
     

  • RESPOSTA C

    ---------------------------------------

    Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas 5.247/1991 

    b) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

    Art. 20.. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    c) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

    Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

    Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    e) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

    Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    a) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

    Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

  •           A questão requer o conhecimento sobre as formas de provimento de um cargo público, tratando especificamente sobre a reversão, que é forma de provimento derivada. 

    GABARITO: C 

    Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
     
    Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
     
    Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
     
    Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
     

  • a o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado. (é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado  com a recondução)

     

    b a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.  (o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. )

     

    c tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação. (quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria)

     

    d o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. ( é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão )

     

    e a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. (Não, poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade)

  • reVersão: v de veio.

  • EuAproveito o disponível

    EuReintegro o demitido 

    EuReadapto o incapacitado

    EuReverto o aposentado 

    EuReconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo reintegrado. 

ID
782797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta A Q260599 = Q260930

    ----------------------------------------

    a) A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor. 

    Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

    ----------------------------------------

    b) Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
    Art. 94. § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. 

    ----------------------------------------

    c) O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada. 

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:  I – por motivo de doença em pessoa da família; 
    § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. 

    ----------------------------------------

    d) O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

    Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional. 

    § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

    ----------------------------------------

    e) É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor. 

    Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

  • GABARITO: A

    a) Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:
                     I – por motivo de doença em pessoa da família;
       § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo

    b) Art. 88, § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

    c) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    d) Art. 84, § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

    e) Art. 84, § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

  • a O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.  ( É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista)

     

    b O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses. (Licença indeterminada).

     

    c É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor. 

     

    d A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servido.  (a pedido do servidor ou no interesse do serviço)

     

    e Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares. (2 anos de excercício)

     

    LETRA: A

ID
822886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.

Alternativas
Comentários
  • Art. 54 da Lei 8112.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. 
  • ERRADO. Art. 54, da 8112.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  • Art. 59. da lei 5.247 -  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses. 

  • Não se confundam, a quesão versa sobre o RJU de Alagoas, lei 5.247/91.

  • Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o
    regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

    Gab: E

  • Só lembrando: as indenizações NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

     

    Indenizações seriam: Ajuda de custo, diárias e transporte.

     

    Enfim, a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor NÃO PODENDO EXCEDER a importância de três meses.

  • O art. 70 do Estatuto da PCAL

    A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

    § 1º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou, se este o preferir, na nova sede.

    § 2º A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalação, exceto as de transporte, e não excederá de um mês de vencimento.

    DIFERENTE DO ART. 54 da lei 5.247 eufiquei confusa

  • Ajuda de Custos

    Estatuto: até 1 mês do vencimento

    RJU: até 3 meses da remuneração

  • Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  • A questão pediu em relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, devemos nos atentar ao principio da especialidade e analisar os Art. 154 e Art. 70 do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas.

    Segundo o Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas - Lei 3.437/75

    Art. 154. No que este Estatuto não disciplinou, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e legislação subsequente.

    Como o Estatuto da polícia civil de Alagoas disciplinou segue para o Art. 70;

    CAPÍTULO VIII - Seção II - Da Ajuda de Custo

    Art. 70. A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

    § 1º A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou, se este o preferir, na nova sede.

    § 2º A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalação, exceto as de transporte, e não excederá de um mês de vencimento.

    Erro da questão: A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações (Extrapolação) e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.

    Remuneração é diferente de Vencimento (Remuneração = Vencimento + Vantagens).

    Questão Errada

  • Gente, vcs estão equivocados. Estamos falando do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, por isso, conforme dispõe:

    Art. 70 – A ajuda de custo será concedida ao policial civil que passar a ter excrcicio em nova sede, ou que tenha sido designado para missAo ou estudo fora de sua sede, inclusive, no estrangeiro.

     

    § 1° – A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário policial ou,se este o preferir, na nova sede. .

    § 2° – A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento das despesas de viagem à nova instalaçAo, exceto as de transporte, e nAo excederá de UM mês de vencimento.

     

  • assertiva errada ao fala servidor removido.

  • A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor. (ERRADO)

    Art. 59. da lei 5.247 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 meses. 

ID
822892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.

Alternativas
Comentários

  • Da Revisão do Processo

            Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

            § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.  

  • ATUALIZANDO 

    Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

    § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

  • Completando o comentário da colega jhelena:

     

    Resposta com fundamento no art. 184, § 1º da LEI N. 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas):

     

    SEÇÃO III

    Da Revisão do Processo

     

    Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de  ofício,  quando se  aduzirem  fatos  novos ou  circunstanciais suscetíveis de  justificar  a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

     

    § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

     

     

    Gabarito: Certo.

  •  art. 184 § 1º: Em caso de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar 

    {desde que o faça de forma fundamentada}: essa parte se justifica pelo artigo 186: A simples alegação de injustiça não constitui fundamento para a revisão.

  • O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada. Em caso de FALECIMENTO, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

     

    Art 184 a 192 da lei.

  • Gabarito: CORRETO

    Realmente, o pedido de revisão do processo disciplinar requer fundamentação adequada, cabendo o ônus da prova ao requerente, e não servindo, como fundamentação, a simples alegação de injustiça.

    Além disso, caso o servidor faleça, qualquer pessoa da família terá legitimidade para requerer a revisão do processo.

    Nesse sentido o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas (Lei nº 3.447/75):

    “Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.

    §1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    §2º Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

    §3º No caso de incapacidade mental do servidor a revisão será requerida por seu curador.

    Art. 185. No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.

    Art. 186. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.”

    Logo, o item está correto.

    TECCONCURSOS

  • por qualquer familiar QUE conste em seu assentamento individual (tá faltando o resto)

  • Revisão do Processo Disciplinar

    Estatuto: pessoas constantes do assentamento

    RJU: qualquer pessoa da família

    como a questão generaliza tem que levar bola de cristal pra prova rs

  • No meu pdf do Estratéia Concursos essa questão tá como errada por conta desse final.

ID
825022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

Alternativas
Comentários
  • Questão Errada!

    Baseado na lei 5.247/91

    Art.  54.      Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
    vantagens: 
     
    I - indenizações; 
    II - gratificações; 
    III - adicionais. 
     
    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
    efeito.   
     
     §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
    nos casos e condições indicados em lei. 

  • Gab. Errado

     

    • Incorporam-se   →   Gratificações / Adicionais

     

    • NÃO incorporam-se   →   Indenizações

  • Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
    vantagens: 
     
    I - indenizações; 
    II - gratificações; 
    III - adicionais. 
     
    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
    efeito.   
     
     §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
    nos casos e condições indicados em lei. 
     

  • Indenizações -  NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (Ajuda de custo, diárias e transporte).

     

    Gratificações - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (gratificação pela exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina)

     

    Adicionais - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (adicional por tempo de serviço, atividades insalubres, perigosas...)

  • As indenizações não podem ser incorporadas ao vencimento.

  • GAB: ERRADO

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CAPÍTULO II

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Das Vantagens

    Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III – adicionais.

    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

    condições indicados em lei.

  • Força e Honra!

  • Regime Jurídico Único

    Art. 54. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    INDENIZAÇÕES => NÃO SE INCORPORAM

    GRATIFICAÇÕES => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

    ADICIONAIS => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

ID
825025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    Constituição de Alagoas

    Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. 

  • RESPOSTA C

    Constituição do Estado de Alagoas

    Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

    #SEFAZ-AL #TJAL #MPEAL

  • Impossível pra mim errar esta, pois moro em Marechal Deodoro.

     

  • Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

  • Oi para vc que está aqui por conta do concurso de Magistratura Estadual do TJAL!

  • Gab/C

    #FuturaPCAL

  • GAB: CERTO

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Seção I

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Do Estado

    Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió.

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 38/2010).

  • Só um para registrar:

    15 de novembro é uma data importante no Brasil, pois nesse dia comemora-se a Proclamação da República. Esse evento aconteceu em 1889 e foi resultado da mobilização do Exército e de republicanos civis contra a monarquia instalada no país desde 1822.

  • GAB.certo

    dia 29/08 aí vamos nós....

  • Gabarito CORRETO!

    A Constituição do Estado de Alagoas prevê que, excepcionalmente, anualmente, dia 15 de novembro, a capital será o município Marechal Deodoro, e não o município de Maceió

ID
825028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas Art. 136 – O funcionário policial civil que se invalidar definitivamcnte, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo principal de merecimento e em seguida, aposentado

    R: ERRADA
  • Lei n.º 5.247/1991

    Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando "decorrente de acidente em serviço", moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

  • Constituição do Estado de Alagoas

    Subseção I

    Dos Servidores Públicos Civis

    Art. 57. Os servidores públicos civis serão aposentados:

    I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a aposentação decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

  • Quais os primeiros movimentos em que a Arte demonstrou preocupação com o meio

    ambiente?

  • GAB: ERRADO

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀TÍTULO VII

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

    Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

  • Qual é o erro da questão? falar que será promovido a Posto?

  • Art. 276. Os policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

  • Constituição do Estado de Alagoas - Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

  • Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

    Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

    Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

  • A resposta da questão está prevista no art. 136 do Estatuto da PCAL e no art. 199 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do E. de Alagoas, visto que o enunciado pede pra julgar a assertiva com base nessas leis.

    Ademais, esse mesmo assunto é tratado na Constituição do Estado de Alagoas no art. 276. Vou coloca-los todos abaixo:

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (Que não foi cobrada na questão, mas é interessante colocá-lo a título de conhecimento):

    Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

    REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ALAGOAS

    Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais caso

    ESTATUTO DA PCAL

    Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão do serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

    O art. 199 do REJU completa o art. 136 do Estatuto, dizendo que no caso de invalidez permanente os proventos serão integrais.

    Acredito que os erros encontram-se na ausência da característica da invalidez, a qual deve ser invalidez permanente, bem como na ausência de que essa invalidez tem que ser em razão do serviço, tendo em vista que em todos os artigos esses requisitos são previstos de forma expressa.

    ASSERTIVA: Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

  • Somente se for invalidado definitivamente, caso contrário não será promovido.

  • ERRO: ..."invalidados em decorrência de dano à integridade física."

    A invalidez deve ser definitiva.

ID
825394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Alternativas
Comentários
  • R: Certa
    O nome desse periodo é "perido de Transito"
    Além deste ele terá tambem "assim que apresentado" um periodo que se chama "Instalação" que será de 4 dias para solteiros e 10 para casados.
    Bons Estudos!!!

  • Lei 5247 do Estado de Alagoas.

    Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluindo nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

    Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

  • GAB: CERTO 

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 5247, DE 26 DE JULHO DE 1991.

    Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter

    exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse

    período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

    Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se

    refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

  • "lei 3.437/75" Art. 49. §2° - O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou quando afastado em virtude de férias, casamento e luto, terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.

ID
1349791
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei estadual n° 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social

Alternativas
Comentários

  • benifícios dos dependentes:

    pensão vitalícia e temporária

    auxilio funeral

    auxílio reclusão

    assistencia a saúde (médica/hospitalar/odontológica/psicologica e farmaceutica) e será prestada pelo SUS

  • Resposta E

    ---------------------------------------

    Art. 195. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: 

    I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 
    II - pensão por morte do segurado homem ou mulher, do cônjuge ou companheiro e dependentes; 
    III - assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica; 
    IV - auxílio à manutenção dos dependentes de segurados de baixa renda. 

    Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei. 

     

    Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: 
    I - quanto ao servidor: 
    a) aposentadoria; 
    b) salário-família; 
    c) licença para tratamento de saúde; 
    d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; 
    e) licença por acidente em serviço; 
    f) assistência à saúde; 
    g) auxílio natalidade; 
    h) assistência financeira; 
    i) assistência habitacional. 
    ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “f”, “h” e “i”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual nº 395/2001. 
    II - quanto ao dependente: 
    a) auxílio-reclusão; 
    b) pensão vitalícia e temporária; 
    c) assistência à saúde; 
    d) auxílio funeral. 
    ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “c” e “d”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual nº 395/2001. 

     

    #MPEAL

  • Lei 5.247 de 26.07.91 - REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS

    Art. 196. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

    I - quanto ao servidor:

    a) aposentadoria;

    b) salário-família;

    c) licença para tratamento de saúde;

    d) licença à gestante, à adotante e licença paternidade;

    e) licença por acidente em serviço;

    f) assistência à saúde; [SUSPENSO]

    g) auxílio natalidade;

    h) assistência financeira; [SUSPENSO]

    i) assistência habitacional. [SUSPENSO]

    ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “f”, “h” e “i”, conforme a redação do art. 1º do Decreto

    Estadual nº 395/2001.

    II - quanto ao dependente:

    a) auxílio-reclusão;

    b) pensão vitalícia e temporária;

    c) assistência à saúde; [SUSPENSO]

    d) auxílio funeral. [SUSPENSO]

    ● Ficam suspensas as concessões das alíneas “c” e “d”, conforme a redação do art. 1º do Decreto Estadual

    nº 395/2001

    DECRETO Nº 395, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.

    Art. 1º Ficam suspensos aos servidores públicos estaduais, a concessão de assistência financeira, habitacional, médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e o auxílio funeral previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso I, alínea “b” do inciso II e inciso III do art. 19 e nos arts. 27 a 44 e 55 a 57 da Lei nº 4.517, de 30 de maio de 1984, e nas alíneas “f”, “h” e “i” do inciso I e alíneas “c” e “d” do inciso II do art. 196 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação.

    PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 30 de outubro de 2001, 113º da República.

    RONALDO LESSA

    Governador

    Publicado no Diário Oficial do Estado de nº 204, de 01 de novembro de 2001.

ID
2366335
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
ALGÁS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos tipos de licença concedidos ao Servidor Público Estadual,
I. A licença prêmio por assiduidade poderá ser concedida após cada quinquênio.
II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 90.
III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Comentários

  • I. Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    II. Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

    III. Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

  • Gabarito: E

    I - Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    II - Art. 87, § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

    III - Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.
     
    § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
     

  • O meu maior medo em prova de legislação estadual é esse. Mudam o nome no rol das licenças e no capítulo específico não. E a banca vai lá e cobra o nome antigo (e bota antigo nisso). MASSA!

     

    V - Licença para capacitação

    Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6043, de 02.07.98.

  • Quem vai fzr TJ/AL 2018 manda um salve aê

    o/

  • Licença premium deixou de existir. Gabarito: D

  • Discordo diametralmente da colega abaixo (Jéssica). A "licença prêmio" continua existindo, sobre outra nomenclatura, mas que, ainda assim, se faz presente na Lei Estadual nº 5.247. 

    .

    A modificação trazida pela Lei nº 6.043/98 alterou o nome, porém não revogou o artigo 91 do RJU/AL. Ou seja, ainda é presente a licença prêmio, de onde se vê claramente do caput deste ditame. Aliás, com essa reforma, houve tão somente o acréscimo de um parágrafo único que suprimiu o art. 92.

    .

    Portanto, alternativa correta é LETRA E.

    .

    E, atendendo a Bianca, simbora TJAL 2018! 

  • Como o Carlos Jr. já ressaltou, realmente, pode ser um problema. Distorce bastante da 8.112. 

     

     

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

     

    I – por motivo de doença em pessoa da família;

    I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III – para serviço militar;

    IV – para atividade política;

    V – para capacitação profissional;

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – para desempenho de mandato classista.

     

     

    SEÇÃO VI

    Da Licença Prêmio por Assiduidade

     

    Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 meses, para participar de curso de CAPACITAÇÃO profissional. Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis.

     

    Art. 92 - REVOGADO

     

    Art. 93. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

  • I)

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação profissional;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII- para desempenho de mandato classista.

    § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

    § 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

    § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. _ Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6043, de 02.07.98. Redação anterior: “V - prêmio por assiduidade.” Art. 86. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

    Da Licença Prêmio por Assiduidade

    Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    II)

    Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

    Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

    § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração

    III)

    Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge

    Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

    § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

    § 2º Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser cedido, provisoriamente, em repartição da Administração Federal Direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício da atividade compatível com o seu cargo

  • Onde acho mais questões de Legislação Estadual de Alagoas?

  • Bianca del Rio, eterna winner. Marquei como útil não pq farei TJ, mas porque é a Bianca <3 _ <3

  • Acredito que a letra D seria a mais coerente. a licença prêmio foi revogada e substituída pela licença capacitação, então, creio que o mais coerente seria estar o nome da licença a qual foi substituída, até porque não é só o nome que muda, mas todo o contexto. Creio que caberia recurso.

  • Gab E

    Poderá ser concedida licença por doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o 2 grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    • § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração por até 90 dias, podendo ser prorrogada por até 90 dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

    até ( 90$ por + até 90 sem R$ 0,00 )

    (Art. 87 RJU/ AL)

ID
2366350
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
ALGÁS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a posse de Servidores Públicos Estaduais.
“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura de respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”
ALAGOAS. Regime jurídico único dos servidores civis do estado de Alagoas. Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991  

Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,
I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação.
II. Poderá ser feita por procuração.
III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão.
verifica-se que está(ão) correto(s)

Alternativas
Comentários

  • apesar do Qconcursos aceitar a alternativa (a) como certa, ela errou. A alternativa correta é a letra (D). gabarito da banca COPEVE. GABARITO DEFINITIVO - Código: 1 Cargo: ENGENHEIRO Engenharia Mecânica Nível: Superior. questão 48. gabarito: D.

    Art. 13.

    I. § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    II. § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

    III. § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

  • GABARITO: D

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
     
    § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
     
    § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

    § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
     

  • que susto! 

  • Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

    I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (ERRADO)

    ART.13 - PARAG. 2º A POSSE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO!

    II. Poderá ser feita por procuração. (CORRETO)

    III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. (CORRETO)

    BONS ESTUDOS!!!

     

  • Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

    I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (ERRADO)

    ART.13 - PARAG. 2º A POSSE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO!

    II. Poderá ser feita por procuração. (CORRETO)

    III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. (CORRETO)

    BONS ESTUDOS!!

    Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

    I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (ERRADO)

    ART.13 - PARAG. 2º A POSSE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO!

    II. Poderá ser feita por procuração. (CORRETO)

    III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. (CORRETO)

    BONS ESTUDOS!!

  • Aos desavisados: O GABARITO ESTÁ INCORRETO. REPOSTA LETRA "D".

    Como muitos já perceberam, a questão está com o gabarito errado, assinando a alterantiva "a", quando na verdade, pelo texto da lei (já publicado por vários usuários), o correto seria a alternativa "d". Texto de lei. Porém o site insiste em manter o gabarito incorreto sob a justificativa de que a banca assim considerou, sem tecer nenhum comentário sobre o erro apontado.

  • Qconcursos, assim eu " desaprendo".

  • Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas,

    I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. (prorrogado por perído igual a 30 dias)

    II. Poderá ser feita por procuração. (A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim)
     

    III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão.

    verifica-se que está(ão) correto(s) 

     

    LETRA: D

  • A posse pode sim ocorrer por Mandato de instrumento público com poderes especiais.

    Prazo da Posse: 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período. Caso a posse não ocorra nesse prazo, há a perda de eficácia d o ato de provimento. A Prorrogação é feita a requerimento do interessado.

    POSSE - SÓ OCORRE NOS CASOS DE:

    *NOMEAÇÃO

    *ACESSO

    *ASCENSÃO

  • Que pegadinha sem graça...

  • Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições,
    os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
    unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvas os atos de oficio previstos em lei.
    § 1º Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
    § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento,
    prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  • Qconcursos este gabarito está errado. Verifique por favor. Gabarito:D

  • I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação.

    A posse ocorrerá dentro do parzo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

     

    II. Poderá ser feita por procuração - Art 13, §6.

     

    III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão Art 13, §1º

     

     

    Obs_ Acesso é a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia e assessoramento.

  • Questão inconstitucional. Não existe mais ascensão como forma de provimento

  • GAB: D

    POSSE:

    ➟NOMEAÇÃO;

     ➟ACESSO;

     ➟ASCENSÃO.

  • Questão desatualizada, visto que não é mais permitido ascenção

ID
2489122
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

Alternativas
Comentários

  • Letra B - Não é licença, é afastamento!

     

    SECÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 


    Art. 97.   Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
     
    I   – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II  - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar  pela sua remuneração; III -  investido no mandato de vereador: 
     
    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horários será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 

  • a) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

     

    b) Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica.

    Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

     

    c) Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

     

    d) Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: I – por motivo de doença em pessoa da família;

    II -, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;          III – para serviço militar;

    IV -, para atividade política;  V – para capacitação profissional;

    VI -, para tratar de interesses particulares;     VII – para desempenho de mandato classista.

                            No caso trata-se de Afastamento.

                            SEÇÃO II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

    Art. 97. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

     

    e) Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

  • GABARITO: D

    a) Certa: Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    b) Errada: Art. 97, caso de afastamento e não licença. 

    c) Certa: Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

    § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
     
    § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

    d) Certa: Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    e) Certa: Art. 89, Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

  • GAB "B"

    Não é licença, é afastamento!

  • Licenças na Lei nº 5.247/1991 :

    -por motivo de doença em pessoa da família

    -por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

    -para serviço militar

    -para atividade política

    -para capacitação pessoal

    -para tratar de interesses particulares

    -para desempenho de mandato classista.

    .

    .

    Afastamentos na Lei nº 5.247/1991 :

    -afastamento para exercício de mandato eletivo

    -afastamento para estudo ou missão exterior

ID
2489176
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    SECÇÃO VII Da Licença para tratar de Interesses Particulares 
     
     
    Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

  • Gabarito: D.

     

    Nos termos da Lei Estadual n° 5.247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

     

    a) Correta -> Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando,   por   junta   médica   oficial,   forem   declarados   insubsistentes   os   motivos   da aposentadoria.

     

    b) Correta -> Art. 12; § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

     

    c) Correta -> Art. 13; § 6º. A  posse  através  de  procurador  fica  condicionada  à  apresentação  de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

     

    D) Não é correta -> Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS consecutivos, sem remuneração.

     

    e) Correta -> Art. 51. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

  • Art. 94.   À critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

ID
2489179
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra B -  É facultado ao procurador do acusado Reinquirir (colher informações, interrogar) as testemunhas. Vejam:

    Art. 169 do regime jurídico do estado de Alagoas:

    § 2º   O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, facultando-se-lhe reinquirí-las,  por intermédio do presidente da comissão, sendo-lhe vedada, porém, interferência nas perguntas e respostas. 

  • LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas

    Art. 159. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

    § 1º A comissão terá como secretário servidor designado por seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

    § 2º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge ou companheiro do denunciado ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    Art. 182. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

    Art. 132. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 

    § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

    § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    ... V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

  • Apenas organizando os comentários anteriores:

     

    "No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais (Lei nº 5.247/1991), não se pode afirmar:"

     

    a) Certa -> Art. 159. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

     

    b) Errada -> Art. 169; § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, facultando-se-lhe reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão, sendo-lhe vedada, porém, interferência nas perguntas e respostas.

     

    c) Certa -> Art. 182. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

     

    d) Certa -> Art. 132; § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

     

    e) Certa -> Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

     

    Artigos da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991.

     

     

    Gabarito: B.

ID
2583835
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA D

    -------------------------------------------

    a) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padastro ou madastra ascendente, descendente, enteado e colateral consang ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

    Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial. 

    ----------------------------------------------------------

    b) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

    Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. 

    Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

    ----------------------------------------------------------

    c) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 

    ----------------------------------------------------------

    d) É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo. 

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: 

    I – por motivo de doença em pessoa da família; 
    II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
    III – para serviço militar; 
    IV – para atividade política; 
    V – para capacitação profissional; 
    VI – para tratar de interesses particulares; 
    VII – para desempenho de mandato classista. 

    ----------------------------------------------------------

    e) A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

    Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. 

     

  • Letra D - Não é licença, é afastamento! 

     

    SECÇÃO II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo 


    Art. 97.   Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
     
    I   – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II  - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe faculdade optar  pela sua remuneração; III -  investido no mandato de vereador: 
     
    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horários será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 
     

  • Boa questão

  • GABARITO: D

    a) Certa: Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    b) Certa: Art. 89, Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

    c) Certa: Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    d) Errada: Art. 97, caso de afastamento e não licença. 

    e) Certa: Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

    § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.
     
    § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
     
     

  • Gabarito: D

    Assertiva:

    É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

    Errado, Tratando-se de mandato federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.

ID
2584135
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA E

    A licença, na verdade, prevista no Art. 90, da Lei nº 5.247/91, é para atividade política (e não para o exercício de mandato eletivo), nos períodos:

    1- entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral - SEM REMUNERAÇÃO;

    2- entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até o 15º dia seguinte ao da eleição - EFETIVO EXERCÍCIO

    Se eleito, a situação do servidor será analisada nos termos do Art. 97, do mesmo diploma legal,que trata do afastamento para exercício de mandato eletivo: 

    - se eleito para mandato federal, estadual ou distrital = SERÁ AFASTADO;

    - se eleito para mandato de Prefeito = SERÁ AFASTADO + OPTA PELA REMUNERAÇÃO;

    - se eleito para mandato de Vereador:

    **se houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS = ACUMULA CARGOS E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES

    **se NÃO houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS = SERÁ AFASTADO + OPTA PELA REMUNERAÇÃO.

    Lembrando que nos casos de afastamento do cargo, o servidor permanecerá contribuindo para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  • Afastadoooooooo ! puts....

  • Oh céus.

  • Lei Estadual – Lei nº 5.247-1991

    a) Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração.

    § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

    § 2º A licença terá duração igual á do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

    b) Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junto médica oficial.

    c) Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma prevista na legislação específica.

    Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

    d) Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    e) Art. 90. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  • Licenças na Lei nº 5.247/1991 :

    -por motivo de doença em pessoa da família

    -por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

    -para serviço militar

    -para atividade política

    -para capacitação pessoal

    -para tratar de interesses particulares

    -para desempenho de mandato classista.

    .

    .

    Afastamentos na Lei nº 5.247/1991 :

    -afastamento para exercício de mandato eletivo

    -afastamento para estudo ou missão exterior

ID
2593759
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.

Alternativas
Comentários

  • Art. 217. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

  • mudou uma palavra,mudou o gabarito,mudou aprovação!

  • As respostas das outras alternativas estão no artigo 99 da lei 5247

  • GABARITO E)

    Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
     
    I – por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

    II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  •  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

     Art. 99. por 1 dia, a cada mês, para a doação de sangue;

     Art. 99. por 2 dias, para se alistar como eleitor;

     Art. 99. por 8 dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • 05 dias (consecutivos).

  • Art. 99 e Art. 217 da Lei 5247/91

    Poderá o Servidor Público ausentar-se sem prejuízo de renumeração :

    I- Por 1 dia, a cada mês para a doação de sangue;

    II- Por 2 dias, para se alistar como eleitor;

    II- Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

    a- Casamento ;

    b- falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

    Art.99

    Terá direito à licença paternidade de 05 dias consecutivos....

  • lei 5247/91

    art. 217. licença paternidade(nascimento/adoção de filhos), 5 dias consecutivos.

    "ESTUDAR É UM ATO ETERNO"

    (Delegado Da Cunha-PC-SP)

  • Algo engraçado: O prazo do afastamento para casar é o mesmo para o falecimento do cônjuge.

  • Quem doa sangue todo mês?

ID
2593777
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de

Alternativas
Comentários

  • Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I – por motivo de doença em pessoa da família;

    II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III – para serviço militar;

    IV – para atividade política;

    V – para capacitação profissional; (● Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6.043, de 02 de julho de 1998. ● Redação anterior: “prêmio por assiduidade”. )

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – para desempenho de mandato classista

     

    § 2º O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, SALVO nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

  •  Art. 85. § [...] o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses no caso de licença para a capacitação profissional.

  • Tá errada, licença para capacitação profissional é de 03 meses a cada 5 anos. Agora, a licença para interesses particulares é a cada 02 anos.

  • Lei 5247/91

    SECÇÃO III

    Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge

    Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

    § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

  • GABARITO: B

    Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de licença para a capacitação profissional.

    • NESSES CASOS, PODE A LICENÇA SER SUPERIOR A 24 MESES.
    • NESSES CASOS, NÃO PODE A LICENÇA SER SUPERIOR A 24 MESES.

    I – por motivo de doença em pessoa da família;

    II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III – para serviço militar;

    IV – para atividade política;

    V – para capacitação profissional;

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – para desempenho de mandato classista

     

ID
2593873
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • OPÇÃO INCORRETA LETRA C:

    Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

    Parágrafo Único – A fração igual ou INFERIOR a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral. 

  •  

    Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 

    Só mais uma questão para treinar: Q165650

  • GABARITO C)

    Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
    vantagens: 
    I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.

     

    Art. 56. Constituem indenizações ao servidor: 
    I - ajuda de custo; II - diárias; III - transportes.

     

    Art. 68. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 
    Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

     

    Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

     

    Art. 81. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

  • Resposta c

     Art. 56. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transportes.

     Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos

     aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

     Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 de remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. [+15 dias é considerado mês integral]

     Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

     Art. 81. O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

  • Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

    Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

    Na letra C está que é inferior:

    Parágrafo Único – A fração igual ou INFERIOR a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

    OPÇÃO INCORRETA LETRA C

  • Além dos vencimentos também existe a GIA.

    Gratificação(incorpora-se aos vencimentos)

    Indenização(não incorpora-se aos vencimentos)

    Adicionais(incorpora-se aos vencimentos)

  • O erro está em dizer que é inferior.

    Art. 68 da lei 5247

    Parágrafo único.

    "A fração igual ou SUPERIOR a 15 dias será considerada como mês integral.

ID
2633728
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

Alternativas
Comentários

  • O erro está na questão do direito, visto que a redação da lei informa que a administração poderá, no interesse da mesma.

  • LETRA A. CERTO. Art. 31, parágrafo único. Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é ainda exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

    LETRA B. CERTO. Art. 13, § 2º. A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    LETRA C. ERRADO. Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    LETRA D. CERTO. Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    LETRA E. CERTO. Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  • É POR ISSO QUE TEM BANCAS E BANCAS .... TA PARECENDO O JOGO DOS SETES ERROS..... AFFF

  • Fuleragem! oxe!

  • e ainda reclamam da cespe...

  • O fato de eu ter direito não quer dizer que a administração está obrigada a conceder.

    continuo sem entender onde está o erro da questão.

  • Que de questão foi essa?

    "Ter o direito" significa que tem o direito.

    A critério da administração ou não é outra coisa.

  • DIREITO = obrigação de ser garantido;

    A critério PODERÁ = pode acontecer ou não, não é obrigatório - possibilidade/ hipótese / conveniência.

    Art. 94. A critério da administração, PODERÁ ser concedida ao servidor estável a licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de 2 anos consecutivos, sem remuneração.

  • esta questão deveria ser anulada, não tem erros na questão

  • Kkkkkkk eu sou uma piada pra essa banca ?

  • CESPE, nunca mais irei reclamar de ti, sua linda. Saudades kkkk

  • Gab C

    Erro sutil da questão

    (MPE-AL 2012) é incorreta ao afirmar:

    C) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável "tem direito" de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    "poderá, no interesse da Administração Pública" (conforme expresso no texto da Lei).

ID
2634862
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

José, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, foi aposentado por invalidez. Ocorre que, seis meses depois, foi realizada perícia por junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria.


De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, o retorno de José às suas atividades ocorrerá por meio do provimento derivado da:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Lembra: reversão é o retorno do velho (aposentado) 

  • a) reintegração, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido;

    b) readaptação, que far-se-á no mesmo cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, respeitado o interesse do serviço público;

    c) recondução, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;

    d) reversão, que far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação; 

     

    Art. 19 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Art. 20 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

    Parágrafo Único – Encontrando - se provido o cargo, o servidor exercerá sua atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga

     

    e) ascensão, que far-se-á em um cargo efetivo de igual denominação, com mesma remuneração do cargo originário.

  • Art. 19 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Art. 20 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

    Parágrafo Único – Encontrando - se provido o cargo, o servidor exercerá sua atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga

  • Para não errar mais:

    Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verifica em inspeção médico-oficial.

    Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

    Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando:

    a) quando apurada, ao curso de estágio probatório, a inaptidão do servidor ao exercício de cargo em que derivadamente provido;

    b) quando reintegrado, no cargo que esteja a exercer, o seu anterior ocupante.

    Aproveitamento: é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

     

    ”Se a caminhada está difícil, é porque você está no caminho certo.”

    Bons Estudos!

     

     

     

     

  • RESPOSTA D

    Art. 19 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    #SEFAZ-AL

  • RESPOSTA D

      Art. 19. Reversão [até 70 anos] é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

      Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

    #SEFAZ-AL

  • RESPOSTA D

      Art. 19. Reversão [até 70 anos] é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

      Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

    #SEFAZ-AL

  • MACETÃO DO HELTÃO:

    reVersão=Velho, aposentadoria.

    reINtegração= INvalidada a sua demissão.

ID
2634865
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, opôs resistência injustificada ao andamento de certo processo de inventário que era de sua responsabilidade funcional.


Consoante dispõe Lei Estadual nº 5.247/1991, que trata do Regime Jurídico nico dos servidores publicos civis do Estado de Alagoas, em matéria de penalidade disciplinar, após regular processo administrativo, Maria, em tese, está sujeita à sanção de: 

Alternativas
Comentários

  • Gab. "b"

    Lei 5.247/91:

    Art. 119, IV c/c art. 131

    Art. 119 - Ao servidor é proibido:

    ...IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

    Art. 131 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 119 incisos I a VII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  • Art. 131 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 119 incisos I a VII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

    Gab. Letra  B

  • Art. 129. São penalidades disciplinares:
    I – advertência - será por escrito. - GABARITO 
    II – suspensão;
    III – demissão;
    IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
    V – destituição de função comissionada.
     

    Art. 132. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
    Não sei qual o erro da letra D.

  • Lyzandra Marthyelly, o erro da letra D é que a suspensão seria aplicada no caso de "reincidência nas faltas com advertência". Porém, o enunciado da questão diz que a servidora tem seus "assentamentos imaculados" até então. logo não caberia suspensão. Espero ter ajudado.

  • Vem cá, se era uma penalidade de advertência, o processo de apuração deveria ser uma sindicância e não um PAD. Ou não?!

    Fiquei na dúvida.

  • RESPOSTA B

     Art. 119 - Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. [...]

     Art. 131 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 119 [...]

  • Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX,

    Art. 117. Ao servidor é proibido:   

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  • Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX,

    Art. 117. Ao servidor é proibido:   

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  •  Art. 119 - Ao servidor é proibido: IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. [...]

     Art. 131 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 119 ...

    GABARITO - LETRA '' B' - advertência, que será aplicada por escrito;

  • A resposta correta é a letra "b", uma vez que a lei nº 5. 247/ 91 dispõe que, em caso de advertência:

    Art. 131. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 119, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 119. Ao servidor é proibido:

    (...)

    IV- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    ...

    Portanto, ao opor-se de forma injustificada e não cumprir o seu dever, María deverá receber uma advertência por escrito.

ID
2635285
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Antônio, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/91, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis de Alagoas, após regular processo administrativo disciplinar, Antônio, em tese, está sujeito à sanção de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. "d" Art. 134,V, lei 5.247/1991 c/c 39,XVI, do CODJAL

    Lei 5.247/1991 - Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
    ...V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    CODJAL - Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

    ...XVI – nomear, exonerar, demitir e aposentar Servidores da Justiça, bem assim dar 
    posse aos funcionários do Tribunal de Justiça; 

     

     

  •  A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
    ...V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    CODJAL - Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

    ...XVI – nomear, exonerar, demitir e aposentar Servidores da Justiça, bem assim dar 
    posse aos funcionários do Tribunal de Justiça; 

  • A lei não fala em Corregedor-geral de justiça.

  • Resposta D

    nada de chilique!!!

    #sefaz-al

  • PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NOMEAR, EXONERAR , DEMITIR E APOSENTAR SERVIDORES DA JUSTIÇA.

  • A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    1. - crime contra a administração pública;
    2. - abandono de cargo;
    3. - inassiduidade habitual;
    4. - improbidade administrativa;
    5. - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
    6. - insubordinação grave em serviço;
    7. - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    8. - aplicação irregular de dinheiros públicos;
    9. - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
    10. - corrupção;
    11. - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    12. - transgressão

    (Art.134. RJU/ AL)

ID
2635288
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas.
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 5.247/91, Rodrigo:

Alternativas
Comentários

  • Gab. "c"

    Lei Estadual 5.247/91Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. 

    Lei 8.112/91:

    Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação      sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

            ...b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

  • Gab. ( c )

    Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação      sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

            ...b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

  • Art. 234. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição
    Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela
    decorrentes:
    a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
    b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do
    mandato, exceto se a pedido;
    c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
    valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

  • É assegurado ao servidor, direito à livre associação sindical. Inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 ano após o final do mandato, exceto a pedido. Art. 234.

  • RESPOSTA C

    Art. 95. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. 

    § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. 

    § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. 

      Art. 234. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

    #SEFAZ-AL

  • GAB: C

    Art. 234. ..o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros:

     ➟ a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

     ➟ b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do 

     mandato, exceto se a pedido;

      ➟c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o

     valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

  • Gab C

    Delta AL

ID
2635291
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. "b" Art. 27,§§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.247/91 :

    Art. 27. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 

    § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse. 

    § 2º Escoado o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado. 

  • Gab. "b" Art. 27,§§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.247/91 :

    Art. 27. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 

    § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse. 

    § 2º Escoado o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado. 

  • A- ERRADA ART 12º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
    prorrogado, uma única vez por igual período

    B- CERTA Art. 27. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 

    § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse. 

    § 2º Escoado o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem o início do exercício, será o ato de

    C- ERRADA - ART 13º § 6º A posse através de procurador fica condicionada à apresentação de
    instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

    D- ERRADA ART13º § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
    do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    E- ERRADA . Art. 14. A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, em que se
    comprove a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo.

  • Posse -  30 dias (+30)

    Exercício - 30 dias

     

    A posse ocorrerá dentro do parzo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

    É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse. Escoado o prazo, sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado.

  • RESPOSTA D

      Art. 27. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse.

    #SEFAZ-AL

  • SEQUENCIA DOS ATOS: NOMEAÇÃO➩ POSSE➩ EXERCÍCIO

    •Posse;

    - Assinatura do respectivo termo;

    -Permite por procuração;

    -30 dias a partir da nomeação; (+30)

    -Não tomou posse o ato de provimento será desfeito;

    •Exercício;

    -Desempenho das atribuições;

    -30 dias a partir da data da posse(Improrrogável);

    -Em não ocorrência do exercício o ato de nomeação será revogado;

  • FGV, é louca demais ! Coloca um palavreado que o cara sabe o assunto, mas fica todo perdido. Rsrsrsrs

    Primeiro problema a identificar é saber o que a banca quer primeiro.

  • N P E

    30+30 30

  • Ato de nomeação revogado não seria quando o aprovado não toma posse? Quando, já nomeado e empossado, não entrar em exercício, não seria caso de exoneração??

ID
2640910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.


Após a posse, o servidor tem até trinta dias para entrar em efetivo exercício.

Alternativas
Comentários

  • tem até trinta dias para entrar em efetivo exercício. ok!!!!!

  • Questão estilo pegadinha, pra atrapalhar os desatentos ou ansiosos (ansiedade é uma das maiores causas da falta de atenção, e não a falta de dedicação, como muitas pessoas afirmam). 

    Vamos lá, desfazendo a confusão, pois acredito que assim como eu, muitos se confundiram na hora de responder e colocaram Errado, contando que houvesse a prorrogação de 30 dias: 

    Seção IV, artigo 13 da Lei Estadual 5.247/91 (Da Posse):

    § 2º A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 

    Agora, reparem que a questão diz: "APÓS A POSSE", ...

    Neste caso, vamos nos direcionar à outra parte contida na Lei para embasar a resposta do gabarito:

    Encontra-se no Capítulo III da Lei supramencionada:

    Artigo 27 - § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. A LEI NÃO FALA DE PRORROGAÇÃO NESTE CASO; Tanto que: § 2º Escoado o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado.

    Gabarito: CERTO

  • Até trinta dias para entrar em exercício, podendo ser prorrogado por igual periodo. 

  • Encontra-se no Capítulo III da Lei supramencionada:

    Artigo 27 - § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. A LEI NÃO FALA DE PRORROGAÇÃO NESTE CASO; Tanto que: § 2º Escoado o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado.

    Gabarito: CERTO

  • CERTO

    Essa questão foi para confundir quem não leu essa lei estadual, tava resolvendo as questões de português dessa prova e, como esta estava na sequência, resolveu pq achou que pudesse ser igual a Lei 8.112 kkkk (eu)

     

    Então, só para deixar anotado (pq é DIFERENTE):

    Art. 15, §1º, Lei nº 8.112/90. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

  • RESPOSTA C

    L5247 Art. 27. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da posse. 

    L8112 § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

    #SEFAZ-AL

  • Hahhah Fui direito na lei 8112 kkkkkk

  • CERTO

    Aprendi com o tio Thállius Moraes!

    Lei 8112- 15 dias

    Lei 5247- 30 dias

  • GAB. Certo

    A Lei de Alagoas é ≠ da Lei 8.112/90

    Tem até 30 dias para tomar posse ≠ Tem até 15 dias para tomar posse  

  • A posse ocorrerá dentro do prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30, a requerimento do interessado;

    É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

    Se não houver entrado em exercício o ato de nomeação será revogado!

  • ART 27.

     § 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data de posse.

    GABARITO - CERTO

  • GAB: C

    POSSE 

    Apenas haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão 

    30 dias (prorrogável por + 30 dias) 

    A inocorrência oportuna da posse determinará a deseficacização do ato de provimento 

    EXERCÍCIO 

    Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo 

    30 dias (contando da data da posse) 

    Escoado o prazo --->sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado 

ID
2640913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.


Estando no gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor poderá exercer outras atividades remuneradas.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA.

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação profissional;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII- para desempenho de mandato classista.

    § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. § 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

    § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

  • ERRADA.

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

    I - por motivo de doença em pessoa da família;

    II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III - para serviço militar;

    IV - para atividade política;

    V - para capacitação profissional;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII- para desempenho de mandato classista.

    § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. § 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

    § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ** Lembrando que é o único caso em que não se pode exercer outra atividade remunerada durante o período de licença.

  • Gabarito: E

    É vedado o exercício de atividade remunerada enquanto o servidor estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, vejamos:

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

     I        – por motivo de doença em pessoa da família;

    II        – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

    III      – para serviço militar;

    IV      – para atividade política;

    V       – para capacitação profissional;

    VI – para tratar de interesses particulares;

    VII – para desempenho de mandato classista.

     § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

    Portanto, gabarito Errado.

  • RESPOSTA E

      Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.

    #SEFAZ-AL

  • ERRADO

    Essa é obvia, se você está de licença não pode trabalhar!

    Art. 85, 3º É VEDADO, o exercício de atividade remunerada durante a licença...

  • Gab/E

    #FuturaPCAL

  • Art. 85, 3º É VEDADO, o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

    GABARITO - ERRADO

  • GAB: E

    Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: 

    I – por motivo de doença em pessoa da família; 

    § 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo. 

  • cara, não cai na prova...

  • Doença em pessoa da família:

    - cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

    - Aceita, somente, se a assistência direta do servidor for indispensável E não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

    - até 90 dias + 90 dias, mediante parecer médico; (salário integral); acima disso, será sem remuneração;

    - vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença;

  • Bora passar na PCAL, round 2 ;P

ID
2640916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.


Após cada cinco anos de trabalho aos servidores públicos do estado de Alagoas a administração estará obrigada a conceder-lhe afastamento do exercício da função para participar de capacitação profissional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  • Poderá, não é obrigada.

  • ERRADO, pois não haverá obrigatoriedade uma vez que, ele terá que ser um servidor estável e ter alguns outros requisitos para a Licença prêmio por assuiduidade.

    Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

  • Ok, resposta do gabarito 

    E

  • Não é obrigatório.

  • Gabarito errado, poderá não é obrigatório!

  • Gabarito: E

    De fato, o período é a cada 5 (cinco) anos, mas a Administração não estará obrigada conceder-lhe afastamento. Tal afastamento ocorrerá no interesse da administração, vejamos:

    Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável

    poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    Portanto, gabarito Errado.

  • Resposta E

      Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    #sefaz-al

  • Não há obrigatoriedade, pois a adm. PODERÁ conceder-lhe afastamento por até 3 meses para capacitação.

  • Errado

    O Servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício, com a respectiva remuneração, por 03 meses para participar de curso de capacitação profissional.

    art.91

  • Gabarito: Errado

    Não se trata de um ato vinculado e sim facultativo, mediante o interesse da administração pública.

    Bons estudos.

  • O servidor PODERÁ se afastar não é obrigatório.

    GABARITO - ERRADO

  • GAB: E

    Questão fala que a ADM deverá, entretanto, o art. 91 fala "poderá", ou seja, uma faculdade.

    Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 meses, para participar de curso de capacitação profissional. 

  • No interesse da administração!!!

  • Trata-se de ato discricionário da administração

  • A administração não é obrigadah a nadahh.

  • OBRIGADA COISA NENHUMA!

ID
2683861
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

José, servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo efetivo há seis anos, deseja participar de curso de capacitação profissional.


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991 e alterações), José:

Alternativas
Comentários

  • gab "c" art. 91

    Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. 

     

  • RESPOSTA C

    C) tem direito à licença para capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses;

    Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. 

    E) tem direito à licença para capacitação profissional, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem qualquer remuneração, por até seis meses.

    #sefaz-al

  • Letra C

    O Servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício, com a respectiva remuneração, por 03 meses para participar de curso de capacitação profissional.

    art.91

  • SEÇÃO VI - DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

    Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    GABARITO - LETRA "C"

  • Da Licença Prêmio por Assiduidade

    Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis.

  • Respondi com base na licença especial aplicada no Estatuto da PM-AL, que segue os mesmos prazos kkkkkk

  • SEDUC AL

ID
2683864
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.


De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

Alternativas
Comentários

  • gab; "e" arts. 134, XIII, 119, IX e 144,I LEI 5247/91

    Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

    ...XIII – transgressão dos incisos VIII a XV do art. 119. 

     

    Art. 119. Ao servidor é proibido: 

    ...IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade 
    civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

     

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá: 
    I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
    aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

     

  • 1º Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário.

    2º O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de seus atribuições (poderão cumular-se, sendo independentes entre si).

    3º As penalidades são: Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função comissionada.

    4º No caso narrado a penalidade é de DEMISSÃO.

  • De acordo com o art. 144 da Lei n. 5.247/91, a ação disciplinar prescreverá:

    II - em 2 anos, quanto à SUSPENSÃO (portanto, a alternativa d está errada);

    III - em 180 dias, quanto à ADVERTÊNCIA (logo, a alternativa c está equivocada)

  • RESPOSTA E

      Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII – transgressão dos incisos [...] participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

      Art. 144. A ação disciplinar prescreverá: I – em 05 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    #SEFAZ-AL

  • Letra E

    É PROIBIDO participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário. (Art.119, IX)

    Art.144, I- Em 05 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

    Estou em um relacionamento serio com o Qconcuso rs

  • GAB: E

    Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

    XIII – transgressão dos incisos VIII a XV do art. 119. 

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 119. Ao servidor é proibido: 

    IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

    • 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
    • 2 anos---> suspensão;
    • 180 dias---> advertência. 

  • Como exceção

    Não é proibido ao servidor quando se tratar de: ele ser ''na qualidade de Acionista Quotista ou Comanditário.''

ID
2683867
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:

Alternativas
Comentários

  • gab, "b" art. 99,II, L. 5247/91

     

    Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração: 

     

    ...II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 

  • ALGUÉM PODE ME EXPLICAR QUAL O ERRO DA LETRA -A-? 

  • LUCIANO, 

    Segue a letra da lei 5.247/91: 

    Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

    I – por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

    II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    ...

  • Adaptando a questão ao Estatuto do Servidor do TJ-PR encontramos a mesma resposta:

    CAPÍTULO VII - DOS AFASTAMENTOS

    Art. 139. Serão concedidos os seguintes afastamentos do exercício das atribuições aos funcionários, sem prejuízo dos vencimentos ou das remunerações, para:

    a) doar sangue, por 01 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho;

    b) alistamento como eleitor, por 02 (dois) dias. GABARITO

    c) casamento, por 08 (oito) dias;

    d) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    e) luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, por 08 (oito) dias;

     

  • OBRIGADO QUERIDA Stephanie O. Lima.


  • Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

    CAPÍTULO VI

    DAS CONCESSÕES

    Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do servidor, sem prejuízo da remuneração:

    I – por 01 (um) dia, a cada mês, para doação de sangue;

    II – por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    III – por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela de irmãos.

  • RESPOSTA B

    A) um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração;

    I – por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue; 

    B) dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;

    II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 

    C) cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;

    III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; 

    D) três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração;

    E) cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

    III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 

    #EFAZ-AL

  • GAB: B

    Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração: 

    I – por 1 dia, a cada mês, para a doação de sangue;

    II – por 2 dias, para se alistar como eleitor;

    III – por 8 dias consecutivos em razão de:

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 

  • Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

    I – por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

    II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • Trezentos comentários iguais, shuashuahs, além de cópias da lei sem nada para acrescentar. Tão inúteis quanto esse meu comentário.

  • Lembrar da palavra Desgraça (08 Letras > 08 Dias)

    Desgraça :Casamento

    Desgraça : Morte da cônjuge , companheiros, madrasta, padrasto, filhos ,enteados e menor sob sua guarda

ID
2740429
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Leia o texto a seguir.


É forma de reorganização de cargos e carreiras, de reestruturação e realocação de servidores, de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou Instituição do mesmo Poder.


O texto apresenta a definição de

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

     

    Trata-se de Legislação Específica, ou seja, da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas.

     

    Segundo esse diploma, entende-se por TRANSFERÊNCIA:  

     

    Art. 17. Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

  • A) Art. 29. A promoção ou a ascensão não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou conceder a ascensão funcional ao servidor. Considerada vacância além de forma de provimento

    B) Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1º Dando-se que tenha sido extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor ficará em disponibilidade.

    § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade respeitado o interesse do serviço público.  

    C) Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.  

    D) Art. 17. Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

    § 1º A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor atendido o interesse do serviço, em qualquer hipótese condicionada à exigência de vaga.

    § 2º Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. 

    E) NÃO EXISTE REAPROVEITAMENTO - É APROVEITAMENTO

    Art. 24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    Art. 25. O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública estadual.

    Art. 26. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

  • RESPOSTA D

      Art. 17. Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

      Art. 19. Reversão [até 70 anos] é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

      Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

      24. Aproveitamento é o retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se achava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

      Art. 29. A promoção/ascensão não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou conceder a ascensão funcional ao servidor. Considerada vacância além de forma de provimento.

    #SEFAZ-AL

  • Gabarito certo, simples literalidade da lei 5.247/91.

    Pra quem não sabe, a transferência e a ascensão foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Admito que não esperava encontrar questão envolvendo tais formas de provimento, porém, bem plausível do modo como foi cobrado. Enfim, segue o baile.

    "Je m'appelle Claude"

  • GAB: D

    Art. 17. Transferência é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

  • Segundo STF essa questão deve ser anulada, já que não existe a figura da transferência, ou seja tanto ela com a ascensão não podem ser cobrados em prova mesmo estando no RJU do Estado por serem inconstitucionais.

ID
2740432
Banca
FGV
Órgão
MPE-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Leia o fragmento a seguir.


Denomina-se direito de____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________em defesa de direito ou interesse__________.


Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

     

    Nos termos da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas. Tem-se:

     

    Do Direito de Petição:

    Art. 106. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

     

    Logo, denomina-se direito de PETIÇÃO aquele que possui o servidor de requerer aos PODERES PÚBLICOS em defesa de direito ou interesse LEGÍTIMO.

  • RESPOSTA E

    Art. 106. [...] denomina-se direito de petição aquele que possui o servidor de requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.

    #sefaz-al

  • Art. 106. [...] denomina-se direito de petição aquele que possui o servidor de requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.

ID
3665704
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2017
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.


De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: e

    --

    Podemos resolver com a lei 8112.

    Quanto à proibição:

    Art. 117.  Ao servidor é proibido: (...)

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    Quanto ao prazo prescricional:

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    Quanto à penalidade:

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...)

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em especial os capítulos das proibições e das responsabilidades:


    Art. 119. Ao servidor é proibido:

    [...] IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

    Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    [...] XIII – transgressão dos incisos VIII a XV do art. 119.

    Assim, Mário terá aplicada a penalidade de demissão, por força do art. 144, inc. I da lei em comento, que prescreverá em 5 anos.

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

    I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    Portanto, o item correto é a alternativa E.

  • Bom pessoal, a questão pede de acordo com Regime Jurídico dos Servidores de AL, então bora lá:

    Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I – crime contra a administração pública;

    II – abandono de cargo;

    III – inassiduidade habitual;

    IV – improbidade administrativa;

    V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

    VI – insubordinação grave em serviço;

    VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima

    defesa própria ou de outrem;

    VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

    IX – revelação de segredo do qual se tomou ciência em razão do cargo;

    X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

    XI – corrupção;

    XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XIII – transgressão dos incisos VIII a XV do art. 119

    Caso da questão:

    Art 119, IX – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade

    civil, ou exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista quotista ou comanditário;

    2° parte da questão:

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

    I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão (caso da questão), cassação de

    aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

    Logo,

    GAB E

    OBS: Também curto comentários mais objetivos, mas nesse caso é prudente fazer a leitura várias vezes como forma de revisão.

    Fonte: Lei 5247 (Regime Jurídico Único dos servidores de AL)

    Bons Estudos!

  • Pensei que na modalidade de sócio, ele poderia participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio.

ID
3666283
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2017
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos resolver com a lei 8112.

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

  • De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/1991, 

    REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS

    Art. 157. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade e advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

    III – instauração de processo disciplinar.

  • Art. 157. Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade E advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

    III – instauração de processo disciplinar.

    E não: aplicação de penalidade DE advertência.

  • GAB; A

    Art. 157. Da sindicância poderá resultar:

    I – arquivamento do processo;

    II – aplicação de penalidade e advertência, ou a suspensão até 30 (trinta) dias;

    III – instauração de processo disciplinar. 

ID
5485255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

    I – a nacionalidade brasileira;

    II – o gozo dos direitos políticos;

    III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI – aptidão física e mental.

    § 1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei. 

  • GAB. ERRADO

    § 1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei. 

  • Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público.

    Gabarito: Errado

ID
5485258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que deram causa às suas concessões.

Alternativas
Comentários

  • Esse gabarito está errado.

  • Gabarito TROCADO. No site do CEBRASPE está como ERRADO

  • § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

  • § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

ID
5485261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

Alternativas
Comentários

  • Alguém explica essa questão por favor

  • Prerrogativa significa uma faculdade especial da administração pública. Nesse sentido, fica a critério da administração conceder a licença para interesse particular Por exemplo.

    Gabarito Correto

  • Aprovados 2020, você pode solicitar a licença, mas o deferimento fica a cargo da administração. Se eles não quiserem você permanece trabalhando.

  • Ficará a carga da ADM PÚBLICA lhe conceder a CONCESSÃO, todavia a interrupção da mesma poderá ser realizada, por motivos de interesse público.

    Acredito que seja mais ou menos isso!

  • Tradução da questão:

    A adminitração pública tem o poder, em regra, de liberar e interroper suas licenças por discricionariedade. :)

    CERTOOO

  • Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

    Logo, são prerrogativas da administração pública tanto a concessão (a critério da Administração) quanto a interrupção (no interesse do serviço) da licença para tratar de interesses particulares.

    Esse artigo é do RJU de Alagoas.

    GABARITO: CERTO

ID
5485264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


Considera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal.

Alternativas
Comentários

  • Conforme gabarito da Cebrespe a alternativa é Correto

    109 São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

    109 C

    Assim como Lei 5.427/91:

    Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

    Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

    :)

  • Gabarito TROCADO. No site do CEBRASPE está como CERTO

  • Impressão minha ou já foi mais de um caso de gabarito trocado nesta prova aqui no QC?

  • Galera, essa realmente foi dada como errada pela banca, olhem o caderno de questões divulgado pela banca, essa questão é a 110 e no gabarito definitivo a 110 está como errada.

    https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PC_AL_21/arquivos/MATRIZ_600_PCAL_001.PDF

    https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/PC_AL_21/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_600_PCAL_001_00.PDF

    Se alguém souber o erro da questão, dá uma luz aí. Errei ela.

  • A investidura no cargo se dá com a posse.

    Gabarito Errado

  • A investidura do cargo ocorre com a posse daquele que foi nomeado.

  • Ninguém comenta nada de útil. No próprio rju do estado tem formas de provimentos que NÃO HÁ POSSE. Logo, estaria certo, mas ninguém se atenta. Estudar demais às vezes atrapalha.

  • investidura se dá com a posse .

ID
5485267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de poderes diferentes.

Alternativas
Comentários

  • O QC tá louco. Todas as questões do Regime Jurídico de Alagoas aplicadas na Prova Da PC- AL estão com o Gabarito TROCADO. Só a aguardando a assinatura expirar e tchau qc.

  • Rapha, o que o comentário tem a ver com a questão?

  • ERRADO.

    Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado. 

  • SEÇÃO II

    Da Remoção

    Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

    Parágrafo Único. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionada à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.

ID
5487625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI – aptidão física e mental. ● O inciso I do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 19/98, estende aos estrangeiros o direito de ingresso em cargos públicos, na forma da lei.

    § 1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei.

  • São Pouquíssimas questões disponibilizadas do qconcursos em relação as legislações Estaduais.

  • Gabarito: Errado!

  • Gab: ERRADO

    A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei.

  • Errado

    Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

    • Rol exemplificativo
ID
5487628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que deram causa às suas concessões. 

Alternativas
Comentários

  • SUBSEÇÃO IV

    Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

    Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

    § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

    § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão

  • Gabarito: verdadeiro!

  • esforça-te e eu te ajudarei josué 1:9 GAB:CERTO!
ID
5487631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

Alternativas
Comentários

  • SEÇÃO VII

    Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

    Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

    § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

    § 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. 

  • GAB: C

    Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

ID
5487634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


Considera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal. 

Alternativas
Comentários

  • Assertiva ERRADA.

    Art. 6º O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, completando-se a investidura com a posse.  

  • investidura = posse

  • ***BIZU***

    '' ME VISTO PRA POSSE"

    Logo,para investidura o servidor deve estar devidamente empossado.

  • A INVESTITURA SE DAR NA POSSE

  • VOU ME (IN)VESTIR PARA POSSE.

    Macete : inveStidura - poSSe

          noMEação - proviMEnto

ID
5487637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


A remoção de ofício poderá se dar entre órgãos distintos e de poderes diferentes.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva ERRADA.

    A remoção consiste no ato de deslocamento do servidor público, com ou sem mudança de sede, mas não entre poderes e órgãos diferentes.

    Art. 35 da Lei n.º 5.247/1991.

    "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado."

  • GAB. ERRADO

    A remoção é a transferência do servidor público para outro local de trabalho, dentro do mesmo órgão, ou para outra cidade ou Estado. Ainda, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Por fim, a remoção à pedido é analisada por parte da administração pública, que diante de sua margem de discricionariedade, julga se o ato é considerado oportuno e conveniente.

    Já a de ofício, é a mudança do local de exercício do servidor, por necessidade e interesse público, para atender demandas de pessoal em caráter estratégico e institucional, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), e com o Plano de Gestão.

  • REMOÇÃO:

    Memorizar são 3 tipos:

    -remoção de ofício

    -remoção a pedido (discricionário)

    -remoção a pedido independente do interesse da adm (vinculado)

    OBS:

    A remoção poderá ocorrer tanto de ofício quanto a pedido.

    Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou DE OFÍCIO, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

ID
5546788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos, sendo formas derivadas a promoção e a ascensão. 

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991.

    REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

    Art. 6º O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder, completando-se a investidura com a posse.

    Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

  • RESPOSTA DA PRIMEIRA AFIRMAÇÃO Art. 7º A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

    RESPOSTA DA SEGUNDA AFIRMAÇÃO Art. 8º São formas derivadas de provimento de cargo público: I - promoção; II - ascensão; III - transferência; IV - readaptação; V - reversão; VI - reintegração; VII - recondução; VII - aproveitamento

    Pega Jogo: Não confundir com o Regime Jurídico dos servidores federais

ID
5546791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

Vencimento consiste na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 

Alternativas
Comentários

  • Remuneração = Vencimento + Vantagens

  • Errado - Art. 45 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei

  • Essa definição diz respeito a REMUNERAÇÃO.

  • GAB. ERRADO Vencimento é o que se ganha pelo trabalho rotineiro efetuado (desprovido de quaisquer atribuições adicionais e rendas complementares). A remuneração, por outro lado, é a soma do vencimento mais outros dinheiros a que o servidor público tem direito (como dada gratificação). Já o subsídio é uma forma de pagar o servidor pelo seu trabalho e que tem como principal caraterística a impossibilidade de ele (o servidor) receber quaisquer outros valores complementares, além daquele referente ao seu vencimento.

  • Gabarito ERRADO.

    Art. 45. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

    Parágrafo Único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

    Art. 46. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 

ID
5546794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

No que tange às responsabilidades dos servidores públicos, as ações disciplinares têm prazos prescricionais diversos, os quais dependem da penalidade disciplinar que poderá ser aplicada a cada conduta infracional.

Alternativas
Comentários

  • Conforme o Estatuto cada penalidade possui um prazo prescricional diverso.

    Art. 144. A ação disciplinar prescreverá:

    I – em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou

    disponibilidade de destituição de cargo em comissão;

    II – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

ID
5546797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A gestão democrática do ensino público estadual constitui um espaço de construção coletiva do processo educacional, sendo um de seus princípios a participação efetiva da comunidade escolar no processo de gestão, em níveis deliberativo, consultivo e avaliativo.

Alternativas
ID
5546800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A carreira do magistério público estadual é composta por níveis, que estão associados a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira, e classes, associadas a critérios de habilitação e titulação.

Alternativas
Comentários

  • LEI N.º 6.196, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000. 

    ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

    Art. 7o A carreira do Magistério Público Estadual é composta por Níveis, aos 3 quais estão associados critérios de habilitação e titulação; e classes, associadas a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira. 

ID
5572054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

Alternativas
Comentários

  • Lembrei de um julgado do STF que aponta ser inconstitucional o art. 170 da lei 8.112, cuja redação é bem semelhante à norma estadual, e acabei errando.

    (...) 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado.

    3. É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90 (...)

    4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD.

    5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. (...)

    (STF. Plenário. MS 23262, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2014).

  • Resposta: (C)

    A questão trabalha um assunto que foi tratado expressamente na Lei n.º 5.247/91 de Alagoas, em seu art. 180: "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor". Portanto o registro se dá pelo fato do cumprimento do princípio da legalidade, onde a própria lei determina o registro.

  • Apesar de ter por base a Legislção 5.247/91 de Alagoas, o gabarito é um tanto contestável, em vista de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional prescrição legal idêntica, contida no art. art. 170 da Lei 8.112/1990: "Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor".

    O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional.” MS 23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262).

ID
5572456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.  

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO

    Eu APROVEITO o disponível

    Eu REINTEGRO o demitido

    Eu READAPTO o incapacitado

    Eu REVERTO o aposentado

    Eu RECONDUZO o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado

  • Da Reversão Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
ID
5572459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo. 

Alternativas
Comentários

  • CARGO COMISSIONADO TAMBÉM TEM NOMEAÇÃO. (depois posse). Fim do vínculo: é a exoneração.

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  • De acordo com a Lei nº 5.247/91, art. 9º, a nomeação será feita tanto para os cargos efetivos, quanto para os cargos comissionados.

  • 1 ª Nomeação

    Ato no qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no concurso público. Ela, obrigatoriamente, deve ser publicada em Diário Oficial .

    2º Convocação

    A convocação é o ato de chamar aqueles que foram nomeados para tomarem posse do cargo de candidatura. 

    O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados para convocar os nomeados para a posse. 

    3ª posse

    Esse é o ato de atribuir ao candidato as prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. 

ID
5572462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração.

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

    Art. 37º – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

    Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:

    • I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
    • II. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade; e
    • III. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.

  • Art. 41. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou ainda de

    ofício, neste caso quando resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício

    do cargo.

    ● Além das hipóteses de exoneração previstas neste artigo, temos as inovações trazidas pela EC 19/98. O

    art. 41 da CF/88 em seu § 1º indica três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável, trazendo a

    inovação da avaliação periódica de desempenho (inciso III). O art. 16, § 4°, por sua vez, prevê a

    possibilidade de exoneração de servidor estável quando as despesas com pessoal extrapolarem os limites

    fixados em Lei Complementar (hoje Lei Complementar nº 96, de 31.05.99).

    ● Vide art. 247 e § 5º do art. 169, ambos da CF/88, com redação dada pela EC 19/98.

    ● Considera-se servidor não estável para fins do § 3º, II do art. 169 da CF/88 aqueles admitidos sem

    concurso público após o dia 05 de outubro de 1983 (Art. 33 da EC 19/98).

    ● Vide art. 32 deste Regime

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  • Certo

    Conforme Art. 41 da referida,

    A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

    1. a pedido do servidor; ou
    2. de ofício, (inaptidão ao exercício do cargo, em estágio probatório).

    Regime Jurídico/AL

ID
5572465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERIS - AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade incorporam-se à remuneração do servidor, ainda que cessadas as condições que os tenham ensejado.  

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

    Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

  • Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas.

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    • § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade CESSA com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

    Lei 5.247/1991 - AL