Questão 2633734

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Utilização dos bens públicos

Em relação aos bens públicos, não é possível sustentar:

• A. os bens das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito público, são bens públicos.
• B. dentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.
• C. a alienação de bens públicos imóveis, dentre outros requisitos, depende de autorização legislativa.
• D. quanto à destinação que é dada aos bens públicos, estes podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Estes últimos não estão afetados a uma destinação pública específica.
• E. a desapropriação é forma de aquisição dos bens públicos.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA: Letra b)

   

  Os bens públicos não são sempre inalienáveis.

   

  Os bens dominicais que estejam desafetados, ou seja, não destinados a uma finalidade pública, pod​em ser alienados, desde que atendidos determinados requisitos.

   

  Nesse sentido, a Lei 8.666/93 estabelece algumas formalidades p/ que haja a alienação:

   

  Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

   

  I - quando IMÓVEIS, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todas, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 

  (...)

  II - quando MÓVEIS, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...)

   

   

• RESUMO: Os bens públicos tem um tratamento peculiar no ordenamento jurídico, em comparação com os bens privados. As características que identificam esses bens são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração dos bens públicos. A inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados; a impenhorabilidade, na vedação à constrição dos bens; a imprescritibilidade, na impossibilidade da aquisição dos bens públicos pelo usucapião; a impossibilidade de oneração, na restrição à instituição de direitos reais de garantia sobre os bens públicos.

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos,45841.html

• Letra B. Impossibilidade de oneração não tem nada a ver com a impossibilidade de que os bens públicos sejam adquiridos por usucapião Impossibilidade de oneração é a qualidade pela qual o bem publico não pode ser dado em garantia real através de hipoteca, penhor ou anticrese