Questão 2634577

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

• A. possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.
• B. é o contribuinte do tributo.
• C. não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.
• D. possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.
• E. não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

Gabarito: D

Comentários

• Art.10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

  I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores;

  II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

  III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção , vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA.

  IV – o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. (Lei nº 11.900/2000 – Efeitos a partir de 01.01.2001)

  V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.  (Lei nº 14.229/2010)

  Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

• Gabarito [D] Sujeitos passivos do IPVA: proprietário (pratica o fato gerador) X possuidor (não pratica o fato gerador, mas tem responsabilidade pelo tributo).

  a) possui responsabilidade solidária;

  b) não é contribuinte (não praticou o fato gerador = ser proprietário), mas é responsável solidário pelo tributo;

  c) possui responsabilidade solidária;

  d) possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo;

  e) possui responsabilidade solidária.

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