SóProvas

ID
263509
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,

Alternativas
Comentários
  • GAB.- B

    A => E
    Justificativa: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
            Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comumpara adoção do procedimento previsto em lei.

    B => C
    Justificativa: Art. 83., § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

    C => E
    Justificativa: Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

    D => E
    Justificativa: art. 81, § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

    E => E
    Justificativa:     Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
  • P/ não confundir: quando os embragos de declaração são oposto contra a Sentença (tem a letra S) Suspende (que tbm tem a letra S) o prazo  para o recurso.
    Agora, quando opostos contra acórdão, interrompem o prazo de recurso (segue a regra do CPP)
  • A letra 'B' sem dúvidas é a resposta.
    Caso para Atenção em relação a letra "C".
    O art.81 faz distinção entre ouvir e interrogar(fiz confusão).
    Ouvi-se a vítima e as testemunhas.
    interroga-se o acusado.
    Obedece-se uma ordem: 1º-   Será ouvida  a vítima
                                                   2º-   Serão ouvidas as testemunhas( 1º- do acusado e 2º-  da defesa) 
                                                  3º-    Interroga-se o acusado se presente
  • A) errada
     
    Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
    Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    b) Correta

            Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

            § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

            § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.



    c) errada

     Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

    d) errada

    § 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

    e) errada

      Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.     (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

            § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.    (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  • Atenção, questão desatualizada! não mais suspendem, os prazos para outros recursos a interposição de embargos de declaração!

    AGORA INTERROMPE!!! ou seja, passa a ser contado do o prazo do ZERO! ou seja, em 5 dias apresenta embargos, depois caso conveniente terá mais 10 dias para apelação, e não o restante do prazo para o outro recurso!

    Recente mudança dada pela lei 13.105/2015, ( NOVO CPC) que vai cair com certeza nas provas futuras!

  • Alteração legislativa com o novo CPC , agora os prazos INTERROMPEM os prazos tanto para o JEC quanto ao JECRIM

     

    Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

    Art. 1.063.  Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

    Art. 1.064.  O caput do art. 48 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:        (Vigência)

    “Art. 48.  Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    ...................................................................................” (NR)

    Art. 1.065.  O art. 50 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:        (Vigência)

    “Art. 50.  Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)

    Art. 1.066.  O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:        (Vigência)

    “Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

    .............................................................................................

    § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

    ...................................................................................” (NR)