Questão 2635285

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária; FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Estatística
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Antônio, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.

De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/91, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis de Alagoas, após regular processo administrativo disciplinar, Antônio, em tese, está sujeito à sanção de:

• A. advertência, que é aplicada pelo chefe do cartório;
• B. suspensão, que não pode exceder noventa dias;
• C. suspensão, que pode ser convertida em multa por necessidade do serviço;
• D. demissão, que é aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
• E. demissão, que é aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. "d" Art. 134,V, lei 5.247/1991 c/c 39,XVI, do CODJAL

  Lei 5.247/1991 - Art. 134. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
  ...V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

  CODJAL - Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

  ...XVI – nomear, exonerar, demitir e aposentar Servidores da Justiça, bem assim dar 
  posse aos funcionários do Tribunal de Justiça; 

   

   

•  A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
  ...V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

  CODJAL - Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

  ...XVI – nomear, exonerar, demitir e aposentar Servidores da Justiça, bem assim dar 
  posse aos funcionários do Tribunal de Justiça; 

• A lei não fala em Corregedor-geral de justiça.

• Resposta D

  nada de chilique!!!

  #sefaz-al

• PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NOMEAR, EXONERAR , DEMITIR E APOSENTAR SERVIDORES DA JUSTIÇA.

• A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  1. - crime contra a administração pública;
  2. - abandono de cargo;
  3. - inassiduidade habitual;
  4. - improbidade administrativa;
  5. - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
  6. - insubordinação grave em serviço;
  7. - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  8. - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  9. - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
  10. - corrupção;
  11. - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  12. - transgressão

  (Art.134. RJU/ AL)