Questão 263530

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Pernambuco; Legislação do Estado de Pernambuco

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

• A. à organização do Ministério Público.
• B. à Procuradoria-Geral do Estado.
• C. à Defensoria Pública.
• D. aos servidores públicos do Estado.
• E. ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18 -  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
  Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes a:
  I - organização judiciária;
  II - organização do Ministério Público;
  III - Procuradoria-Geral do Estado;
  IV - Defensoria Pública;
  V - servidores públicos do Estado;
  NOTA:Inciso V alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "V - servidores civis do Estado; "
  VI - militares do Estado;
  NOTA:Inciso VI alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "VI - servidores militares"
  VII - Polícia Civil;
  NOTA:Inciso VII alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "VII - polícia Civil"
  VIII - limites de remuneração e despesas com pessoal;
  NOTA:Inciso VIII alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior:"VIII -  entidades descentralizadas"
  IX - criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
  NOTA:Inciso IX alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "IX - educação"
  X - regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e micro regiões, para o planejamento e o desenvolvimento regionais;
  NOTA:Inciso X alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "X - saúde"
  XI - finanças públicas e exercício financeiro;
  NOTA:Inciso XI alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "X I - paridade de remuneração de servidores públicos civis"
  XII - técnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  NOTA:Inciso XII alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "XII - finanças públicas e exercício financeiro"
  XIII - limites para despesas com pessoal;
  XIV - criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios;
  XV - Regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e microregiões, para o planejamento e o desenvolvimento regionais;
• Letra E
  
  Questão que versa sobre a Constituição do Estado de Pernambuco.
  
  Art. 18 -  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
  Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes a:
  I - organização judiciária;
  II - organização do Ministério Público;
  III - Procuradoria-Geral do Estado;
  IV - Defensoria Pública;
  V - servidores públicos do Estado;
  
  O plano estadual de meio-ambiente não está abarcado por lei complementar.