Questão 2635855

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CGE-RO
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:

• A. função pública.
• B. serviço público.
• C. cargo público.
• D. servidão pública.
• E. nomeação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Art. 4º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza
  permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade
  certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou
  em comissão.

• Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  Servidor é alguém que está legalmente investido em um cargo público. 

  Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 

• Cargo Público = Conjunto de atribuições e responsabilidades.