Questão 2636353

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Sobre a atual organização institucional do Sistema Único de Saúde afirma-se corretamente:

• A. A direção do SUS sendo única é exercida somente pelo Ministério da Saúde.
• B. A assistência à saúde pelo SUS oferecida à população brasileira é previdenciária.
• C. A participação popular ocorre através das comissões de intergestores tripartite e bipartite.
• D. A nível municipal e com a finalidade de cobertura total das ações de saúde para a população, o SUS poder organizar-se em distritos.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

   

   

  Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

   

   

  § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

   

   

  § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

• A direção do SUS sendo única é exercida somente pelo Ministério da Saúde. (TB PELAS SECRETARIAS DE SAÚDE)

•  A nível municipal e com a finalidade de cobertura total das ações de saúde para a população, o SUS poder organizar-se em distritos.

• O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, é um princípio do SUS a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. Portanto a letra A está errada.
  
  A assistência à saúde pelo SUS oferecida à população brasileira é universal. Um dos princípios do SUS é a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Ou seja, não é somente para aqueles que contribuem para a previdência.
  
  A participação popular ocorre principalmente por meio da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores.
  
  No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. A letra D está correta.
  
  Gabarito do Professor: Letra D
  
  Bibliografia
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm
  
  
  

• Gabarito: D

  Art. 10 § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.