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ID
2636425
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Nos casos de violação da legislação pertinente, empresas que fabricam ou comercializam produtos que envolvam riscos à saúde pública podem ter a sua autorização de funcionamento cancelado. Nestes casos, o órgão responsável pelo cancelamento da autorização de funcionamento será:

Alternativas
Comentários
  • → Qual é a função da Anvisa?

     

     

    A Anvisa tem como função primordial a promoção da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos. Entre suas competências, podemos destacar:

     

    Controlar e fiscalizar produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos, e serviços que envolvam risco à saúde;

     

     

    Estabelecer normas e padrões sobre limites de produtos contaminantes, tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que podem causar danos à saúde;

     

     

    Conceder registros a produtos;

     

     

    Proibir a fabricação, distribuição e armazenamento de produtos que possam causar danos à saúde;

     

     

    Interditar locais que oferecem risco iminente à saúde;

     

     

    Cancelar a autorização de funcionamento de locais que violem a legislação ou ofereçam risco à saúde;

     

     

    Monitorar a mudança dos preços de medicamentos, equipamentos, insumos, componentes e serviços de saúde

     

     

    FONTE : https://brasilescola.uol.com.br/curiosidades/agencia-nacional-vigilancia-sanitaria-anvisa.htm

  • O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações executada por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

    Segundo a Lei 8792, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária proceder à implementação e à execução do cancelamento da autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

    Gabarito do Professor: Letra D


    Bibliografia

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9782.htm