Questão 2636443

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

De acordo com as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro definidas por lei afirma-se corretamente que:

• A. É proibida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde.
• B. Os serviços privados de assistência à saúde são aqueles exercidos por pessoas jurídicas de direito público.
• C. Os serviços filantrópicos têm preferência para participar do SUS em relação aos serviços privados com fins lucrativos.
• D. Os serviços privados de assistência à saúde devem obedecer à legislação específica para o setor quanto às condições para o seu funcionamento.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II

   

  
  Da Participação Complementar     LEI. 8080/90

   

   

  Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

   

   

  TÍTULO II

   

  
  DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

   

  
  DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

   

   

  Art. 4º § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

   

• Correção da alternatida D)

  Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

• Os serviços filantrópicos têm preferência para participar do SUS em relação aos serviços privados com fins lucrativos.

• É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em situações específicas.
  
  Os serviços privados de assistência à saúde são aqueles exercidos por pessoas jurídicas de direito privado, e não público.
  
  A participação complementar dos serviços privados é formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim como corretamente descrito na alternativa C.
  
  Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
  
  Gabarito do Professor: Letra C
  
  Bibliografia
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm