Questão 2636452

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:

• A. Intervir no Município.
• B. Substituir o gestor de saúde.
• C. Condenar criminalmente o prefeito.
• D. Punir o Município com o cancelamento do repasse de verbas.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

   

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

   

  Gab: A

• Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  
  - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
  
  - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
  
  - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;   
  
  - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  
  Gabarito do Professor: Letra A
  
  Bibliografia
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm