Questão 2636455

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, os princípios e as diretrizes do SUS devem ser seguidos:

• A. Em todos os estabelecimentos de saúde do Brasil.
• B. Somente pelos serviços públicos de saúde, pelos serviços filantrópicos e os sem fins lucrativos.
• C. Pelas ações e serviços públicos de saúde e pelos serviços privados contratados ou conveniados pelo SUS.
• D. Pelas ações e serviços públicos de saúde, sendo os serviços privados de saúde desobrigados a segui-los em qualquer situação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

   

  De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

   

   

  CAPÍTULO II

  Dos Princípios e Diretrizes

   

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

• Segundo a lei 8080/90 as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, ou seja, a descentralização, o atendimento integral e a  participação da comunidade.
  
  Portanto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, os princípios e as diretrizes do SUS devem ser seguidos pelas ações e serviços públicos de saúde e pelos serviços privados contratados ou conveniados pelo SUS.
  
  Gabarito do Professor: Letra C
  
  
  Bibliografia
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
  
  
  
  

• c. Pelas ações e serviços públicos de saúde e pelos serviços privados contratados ou conveniados pelo SUS. (obs.: dentro dos serviços privados há também as instituição filantrópicas que prestam serviços ao SUS, como as santas casas de misericórdia)

  As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos ainda terão prioridade na participação (complementar) do SUS. A participação complementar dessas instituições privadas (dentre elas filantrópicas ou sem fins lutrativos) será feita mediante CONTRATO ou CONVÊNIO.