Questão 2636461

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

“O psicólogo Francisco Netto, um dos coordenadores do programa sobre álcool da Fiocruz, fez a seguinte declaração ao jornal Folha de São Paulo sobre propaganda de álcool, na reportagem publicada em agosto de 2017, propaganda de bebida alcoólica faz mal, dizem profissionais de saúde: ‘A legislação é muito permissiva. É preciso controlar mais o horário dos anúncios e não permitir o patrocínio de fabricantes a shows e eventos esportivos (...)’.”

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2017/08/1912998-propaganda-de-bebida-faz-mal-afirmam-profissionais-dasaude.shtml.)

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, são consideradas bebidas alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a:

• A. Vinte graus INPM.
• B. Quinze graus INPM.
• C. Sete graus Gay Lussac (°GL).
• D. Treze graus Gay Lussac (°GL).

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, consideram-se bebidas alcoólicas as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
  
  O grau Gay Lussac, geralmente abreviado como grau GL, é uma fração de volume. É a quantidade em mililitros de álcool absoluto contida em 100 mililitros de mistura hidroalcoólica. 
  
  Gabarito do Professor: Letra D
  
  Bibliografia
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9294.htm
  
  
  

• A Anvisa pretendia mudar por Resolução a definição de bebida alcoólica estabelecida pela Lei 9.294/96, que trata sobre as restrições de propaganda para fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Para a AGU, este não seria o instrumento normativo correto.

  Atualmente, a lei da propaganda considera bebidas apenas com teor alcoólico acima de 13 graus. Nestes casos, a publicidade na televisão e rádio só pode ser veiculada das 21h às 6h. Não está incluído neste rol, portanto, a cerveja (que em geral têm gradação em torno de 4 graus), principal alvo da Anvisa.