-
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
Lei 8.662/93 LRegulamentação da Profissão
-
Complementando o colega Josiel, segue os artigos da LOS:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
-
Complementando:
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a oferta e a realização, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de
cirurgia plástica reparadora de sequelas de
lesões causadas por atos de violência contra a
mulher.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de
violência contra a mulher.
Art. 2o São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a
oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos
de violência contra a mulher.
Art. 3o Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência,
deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das
lesões ou sequelas de agressão comprovada.
*busquem ler com calma a Lei
-
O SUS prevê essa reparação, porém com a atualização da Lei o agressor é obrigado a ressarcir o SUS por atendimento a vítimas.
Fonte: Agência Senado
Gab. D
-
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a . Lei 8.080/90.