Questão 2642254

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

• A. A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
• B. A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
• C. A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.
• D. A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
• E. Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Gabarito: A

Comentários

• a) GABARITO

  b) INCORRETA - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico (aprovação prévia) ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado (aprovação a posteriori).

  c) INCORRETA - Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade.

  d) INCORRETA - Concessão é contrato administrativo em que há a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

  e) INCORRETA - Atestado é ato pelo qual a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

• NA LICENÇA E NA AUTORIZAÇÃO – ALVARÁ É O MEIO DE EXTERIORIZAÇÃO DO ATO NEGOCIAL

   

  LICENÇA É ATO VINCULADO E UNILATERAL – CONSENTIMENTO DE POLÍCIA

   

  ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DAC

  - DISCRICIONARIEDADE

  - AUTOEXECURIEDADE

  - COERCIBILIDADE

   

  - TODAVIA, HÁ CASOS EM QUE O PODER DE POLÍCIA É VINCULADO – COMO NA LICENÇA

   

  CASSAÇÃO – POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - LICENÇA PODE SER CASSADA

   

  ATO NEGOCIAL – NÃO TEM IMPERATIVIDADE, NEM AUTOEXECUTORIEDADE

  LICENÇA É VINCULADO E DEFINITIVO (SALVO A LICENÇA PARA CONSTRUIR QUE PODE SER REVOGADA)

   

  NEGOCIAL = AH PAL VC

  AUTORIZAÇÃO   HOMOLOGAÇÃO 

    PERMISSÃO   ADMISSÃO    LICENÇA

  VISTO    CONCESSÃO

   

   

  8112

  LICENÇAS E AFASTAMENTOS QUE SUSPENDEM A CONTAGEM PARA POSSE:

  DOENÇA FAMILIAR

  MILITAR

  LICENÇA CAPACITAÇÃO

  FÉRIAS

  TREINAMENTO OU PÓS-GRAD

  JÚRI, MESÁRIO

  GESTANTE, ADOTANTE , PATERNIDADE

  TRATAMENTO DA SAÚDE ATÉ 24 MESES 

  ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFIS.

  DESLOCAMENTO PARA NOVA SEDE

  COMPETIÇÃO NACIONAL OU REPRES. DESPORTIVA NO EXTERIOR

   

   

  LICENÇA POR DOENÇA DE FAMILIAR

  – CONJUGE, PAI, FULHO, PADRASTO, ENTEADO, DEPENDENTE Q CONTE NO ASSENTAMENTO – VINCULADA

  - DISPENSA PERÍCIA OFOCIAL SE FOR INFERIOR A 15 DIAS NO ANO

  - ATÉ 60 DIAS COM REM

  + 90 DIAS SEM REMUNERAÇÃO, CONSECUTIVOS OU NÃO

   

  LICENÇA COM REMUNERAÇÃO QUE EXCEDER 30 DIAS EM 12 MESES  É CONTADA APENAS PARA APOS.  E DISPONIB.

   

  - LICENÇA NÃO REMUNERADA NÃO É CONTADA PARA NENHUM EFEITO

   

   

  LICENÇA PARA ACOMPANNHAER CÔNJUGE – PRAZO INDETERMINADO

  – SEM REMUN., SALVO SE CONCEDIDO EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA ADM DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO

   

   

   

  LICENÇA PARA MILITAR – SEM REM, MAS CONTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO 

  TEM 30 DIAS PARA REASSUMIR O CARGO APÓS DEIXAR O SERVIÇO 

   

   

  LICENÇA PARA ATIV POLÍTICA

  – SEM REMUN.

  – VINCULADA (NÃO PODE SER REVOGADA)

  - DA ESCOLHA NA CONVENÇAO PARTIDÁRIA ATÉ A VÉSPERA DO REGISTRO NA JE – NÃO CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO

   

  – DO REGISTRO NA JE ATÉ 10 DIAS APÓS O PLEITO (ATÉ 3 MESES COM REM) -  CONTADA SÓ PARA APOS. E DISPONI

   

  SE EXERCER CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAM., ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO,

  DEVE SE AFASTAR DO CARGO A PARTIR DO REGISTRO NA JE  ATÉ 10 DIAS APÓS O PLEITO

  – NESTE É CASO É COM REMUN. - SEM LIMITE, POIS FOI OBRIGADO A SE AFASTAR E  CONTA COMO  SERVIÇO

   

   

   

  CAPACITAÇÃO – ATÉ 3 MESES A CADA 5 ANOS COM REM – DISCRICIONÁRIA 

  - CONTA COMO EFETIVO SERVIÇO 

  (NA CLT É SUSPENSÃO, SEM REMUNERAÇÃO E SOMENTE SE FOR CONSENSUAL)

   

   

  TRATAR DE DE INTERESSE PARTICULAR

  ATÉ 3 ANOS SEM REM

  NÃO PODE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

   

   

  AFaSTAMENTO PARA MANDATO ELETIVO

  CONTA COMO EXERCÍCIO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

   

   

  MANDATO CLASSISTA – SEM REM

  EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL,

  GERÊNCIA E ADM DE  COOPERATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS

   

  ATÉ 5.000 ASSOCIADOS – 2 SERVIDORES

  > 5.000 ATÉ 30.000 – 4 SERVIDORES

  > 30.000 – 8 SERVIDORES

  NÃO PODE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO – CONTADA COMO EXERCÍCIO, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

   

   

  AFSTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANSMO INTERNACIONAL – SEM REMUNERAÇÃO, mas conta como tempo de serviço!

   

  LICENÇA PARA TRATAR DA SAÚDE ATÉ 24 MESES - COM REMUN. e CONTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO

• na (b) o correto seria Admissão

   

  Admissão – É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Exemplo: ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno; o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários.  O ato de admissão não pode ser negado aos que preencham as condições normativas requeridas.

• Vi aqui no QC:

   

  Atos Vinculados:

  - Licença

  - Homologação

  - Admissão

  - Visto

  - Dispensa

   

  Atos Discricionários:

  - AutoRização 

  - ApRovação 

  - PeRmissão

  - Renúncia

   

  Dica: Repare que NENHUM dos atos vinculados possui a letra "R", enquanto TODOS os atos discricionários possuem.

• LETRA A CORRETA 

   

  Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material. Como exemplo, tem-se a licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica
   

• Link de um vídeo explicativo sobre Atos Administrativos em Espécie com Mnemônicos.

  https://www.youtube.com/watch?v=Rq70I-NCKnQ

  Espero ter ajudado!

  Força concurseiros!

• Andre arraes, licença ambiental é um ato discricionário (para provas objetivas)

• Sendo repetitivo, pois os colegas já explicaram muito bem a questão. Porém só para dizer que a questão foi retirada do livro de José dos Santos Carvalho Filho. Sobre cada uma das alternativas, são as palavras do autor:

  A) A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

   b)  A admissão é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

   c) A aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior. 

   d) A permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. 

   e) Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. 

• Vejamos as opções:
  
  a) Certo:
  
  A definição aqui proposta se mostra em perfeita sintonia com aquela proposta por nossa doutrina, como se extrai, por lição oferecida por Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade."
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, o conceito exposto neste item corresponde ao ato administrativo denominado como admissão. Já a aprovação, na realidade, consiste em ato unilateral e discricionário, em vista do qual a Administração exerce controle de outro ato administrativo, sendo certo que tal controle pode se dar a priori ou a posteriori.
  
  c) Errado:
  
  A rigor, a homologação não se classifica como ato discricionário, mas sim vinculado, porquanto se limita ao exame da legalidade do ato controlado. Ademais, também se opera sempre a posteriori, nunca de forma prévia, como incorretamente consta da assertiva ora analisada.
  
  d) Errado:
  
  Na verdade, tanto no caso da concessão de serviços públicos quanto na hipótese da concessão de uso de bem público, não se está diante de ato administrativo, mas sim de contratos administrativos. Também não é certo dizer que tenham caráter precário, porquanto a natureza contratual tem por consequência transmitir maior estabilidade à relação jurídica ali travada. O tratamento contratual, no caso das concessões de serviços públicos, derivam dos artigos 23 e seguintes da Lei 8.987/95. No tocante à concessão de uso de bem público, ficamos, outra vez, com a definição ofertada por Di Pietro:
  
  "Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que exerça conforme a sua destinação."
  
  Incorreta, assim, a presente opção.
  
  e) Errado:
  
  A rigor, os atestados constituem atos administrativos por meio dos quais a Administração declara a existência ou inexistência de fatos que não constam previamente de arquivos públicos, como, por exemplo, o atestado emitido após uma dada pessoa se submeter a uma campanha de vacinação. Note-se, este fato - pessoa ser vacinada -, acaba de acontecer, logo, não consta de arquivos. Em vista dele, a autoridade competente expede o atestado.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.