Questão 2642743

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - CELESC - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 5 - Norma Regulamentadora nº 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA

Assinale a alternativa correta em relação à NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

• A. Somente o SESMT está autorizado a elaborar o plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho.
• B. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
• C. As disposições contidas nesta NR 5 aplicam-se somente aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
• D. As empresas instaladas em centro comercial ou industrial não interferirão, através de membros de CIPA ou designados, nas ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, cabendo à administração central ocupar-se dessa tarefa.
• E. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão designados em conjunto, por eles e pelo sindicato dos trabalhadores.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  NR 5 - CIPA -

   

  Ipsis litteris

   

  DO OBJETIVO

  
  5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

• Mas e o artigo 93, IX, da Carta Magna que ordena a fundamentação de todas as decisões judiciais?

  Art. 93, IX/CF. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;