Questão 2644774

• Banca: COMPERVE
• Órgão: SESAP-RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários representam o arcabouço teórico que norteia a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, considere as seguintes afirmativas:

I A Constituição Federal prevê, como exceção ao princípio da exclusividade, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

II A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

III A Constituição Federal prevê a divisão do orçamento público em três suborçamentos para atender ao princípio orçamentário do equilíbrio.

IV A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio do orçamento bruto, segundo o qual se veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I e II.
• D. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  I) CERTO - CF/88 Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

  II) CERTO - Lei 4.320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  MCASP 7a edição: Universalidade: Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

   

  III) ERRADO - O Princípio do Equilíbrio Orçamentário prevê que o total de despesas realizadas não deve exceder as receitas. 

  CF/88 Art. 167. São vedados:

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

   

  IV) ERRADO - A assertiva trata do Princípio da não-afetação da receita de impostos. O Princípio do Orçamento Bruto obriga os entes a registrarem as receitas e despesas na LOA pelos seus valores totais e brutos, sem quaisquer deduções.

• P. EXCLUSIVIDADE:

  Regra: Orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas

  Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por

  antecipação de receita orçamentária (ARO).

  P. UNIVERSALIDADE:

  O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União,

  seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.