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ID
2645350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.


Os atos do Conselho da Justiça Federal são irrecorríveis administrativamente, porém as decisões desse órgão podem ser objeto de recurso para o presidente do STJ.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     

    FUNDAMENTO: ART. 49, RISTJ

     

         Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe
         recurso administrativo.

  • Art. 49Tanto os atos quanto as decisões são irrecorríveis.