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ID
2645794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.


O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

    No entanto, o dever de obediência do subordinado não o obriga a cumprir as ordens manifestamente ilegais (aquelas que ao senso comum se evidenciam contrárias à lei) emanadas de seu superior hierárquico. Além disso, o subordinado tem o dever funcional de representar contra o seu superior quando este agir com ilegalidade, omissão ou abuso de poder (art. 116, XII, da Lei 8.112/1990).

    bons estudos

  • Gabarito : errado

     

    Lei 8112

     

    Art. 116.  São deveres do servidor:

     

     IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • O Renato é igual o mestre dos magos aparece e some.
  • Ordem Ilegal não se cumpre.

  • O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, salvo as manifestamente ilegais.

  • Erradoo

     

    Como dizem: "Ninguém está acima da lei."

     

    O agente público possui um vinculo legal, e se submete primeiramente à obedecer às leis. Dessa forma a obediencia ao seu superior se limita aos atos legais.

     

    E se o agente vir seu superior praticar ato ílicito, deve expor o ato à autoridade competente para que tome as  providências necessárias.

  • Tenho até medo dessas questões, quando vêm fáceis assim. 

  • "...ainda que manifestamente ilegais..." Niguem faz nada fora da lei, ordem Ilegal não se cumpre.

  • na manifestação ilegal o agente tem a brecha de negar a ordem proferida. 

    gabarito errado

     

  • ERRADA.

     

    ORDENS ILEGAIS NÃO GERAM DEVER DE OBEDIÊNCIA. 

    EX: MATAR UM PRESO

  • A questão estaria certa se não fosse pelo trecho em que diz que "...ainda que manifestamente ilegais". Como disse a colega à baixo, ordens legais NÃO geram dever de obediência hierárquica, a título de confirmação que essa atitude configuraria o desrespeito ao princípio da Legalidade "só é permitido fazer o que a lei autoriza na administração pública".
  • Gabarito Errado

     

    De fato as ordens  dadas pelo superior hierárquico é devido ao poder hierárquico, no entanto, a partir do momento que as ordens têm manifestação ilegal o agente pode recursar a cumprir de imediato. É um dos meios de defesa do agente é a única possibilidade de não cumprir uma ordem superior.

     

    Com isso da para observa que cobraram sobre os poderes hierarquico com a Lei 8112 quais as possibilidades do agente inferior cumprir as ordens

    Art. 116. São deveres do servidor.

    IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando ma­nifestamente ilegais

  • Uma observação bacana, no CP comum aborda essa questão como "Ordem manifestamente ilegal" e o CPM aborda essa questão como "Ordem manifestamente criminosa". E tem diferença.

    Bons estudos;

  • Apesar do poder hierárquico ter relação com o dever de obediência às ordens proferidas pelo superior hierárquico, a obediência não afeta os atos manifestadamente ilegais. Nesse caso, não é dever do servidor. 

    Previsão legal: Lei 8112/90, art. 116, IV. 

    Questão errada. 

  • Se o fdp de seu chefe mandar vc fazer coisa imoral, ilegal, bote ele no pau... denúncie seu ato ao superior hierarquico dele, ou orgão competente! 

  • Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos (dever de obediência) exceto quando manifestamente ilegais , hipótese em que surge para o destinatário da ordem o dever de representação contra a ilegalidade, conforme preceitua , no caso dos servidores federais,a alei 8112/90, art 116, IV e XII.

  • ERRADO

     

    O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais (ERRO), sob pena de punição disciplinar.

     

    Se o subordinado hierárquico acatar uma ordem manifestadamente ilegal, dependendo do caso, pode responder nas esferas administrativas, civil e penal.

  • ERRADO

    ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, NÃO SE CUMPRI.

     

    Bons estudos.

  • Não perca a motivação só porque as coisas não estão correndo como o previsto. Adversidade gera sabedoria e é isso que levará você ao sucesso.

  • Até eu que sou iniciante acertaria essa questão sem sequer ter estudando um pouco sobre isso.
  • Errado, claro!

    Ninguém é obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude da lei. E a lei diz que ninguém cumprirá ordens manifestamentes ilegais; inclusive é dever do servidor público noticiar as irregularidades e abuso de autoridade presenciais como cumprimento de um dever.

  • Pensa comigo:

    Se o seu superior hierárquico manda você distribuir papelotes de cocaína aos colegas, na repartição, durante o expediente, sob ameaça de punição, você cumprirá tal ordem?

    GABARITO: ERRADO

    Bons estudos!

  • De fato, é certo que decorre da hierarquia administrativa o
    poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos
    superiores. Contudo, o dever de obediência não obriga o acatamento de
    ordens manifestamente ilegais, daí o erro. Aliás, o art. 116, IV da Lei 8.112/1990
    preceitua que é dever do servidor público federal “cumprir as ordens
    superiores, exceto quando manifestamente ilegais”.

  • impõe o dever de REPRESENTAR contra ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, SE manifestamente ILEGAIS.

  • ERRADO

    LEI 8.112/90

      Art. 116.  São deveres do servidor:

      IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • ORDEM ILEGAL NÃO DEVE SER CUMPRIDA!

    ERRADA

    PM AL -BORA PROSPERAR-

  • Como se diz no quartel: Ordem absurda , NÃO SE CUMPRE!

  • lembre- se do SALVO as manifestamente ilegais

  • Gab. E

    Exceto quando manifestamente ilegais.

  • QUESTOES QUE EU BOLEI DE IGUALDADE RACIAL PARA O MPU:. https://drive.google.com/open?id=1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs

  • Não cabe obediência quando manifestamente ilegais.

  • ERRADO. NÃO É DEVIDO OBEDECER ORDENS MANIFESTAMENTE ILEGAIS.

  • Decreto 1.171/94

    - Deveres dos Servidores Públicos:

    i) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

  • ERRADO! O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, SALVO as manifestamente ilegais.

  • Adendo:

    O poder hierárquico não depende de lei

    que expressamente o preveja ou que estabeleça.

    É irrestrito, automático e  permanente;

  • Salvo se manifestamente ilegais

  • A questão erra ao dizer que o poder hierárquico impõe o dever de obediência ainda que as ordens proferidas sejam manifestamente ilegais.

     

    O art. 116, inciso IV, da Lei n. 8.112/90, preceitua que os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais.

     

    by neto..

  • Renato, cadê você? 

     

    Volta pra gente..

     

    te amo

  • Renato virou auditor, acho que não volta mais pra cá. :p

  • O poder hierárquico é conferido à Administração Pública com a finalidade de ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno, devendo os agentes públicos subalternos o dever de obediência às ordens e instruções de seus superiores, mas não de maneira incondicional, visto que não é permitido aos agentes públicos o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. 

    Aliás, o art. 116, IV, da Lei 8.112/90 estabelece que é dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
    Portanto, a assertiva está errada.

    Gabarito do Professor: Errado

  • gabrito errado

  • kkkkk to rindo muito dessa questão, toda cagada.

  • O agente tem o dever de nega-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal!!!

  • APRENDAM... ordem absurda não se cumpre!

  • existem recrutas do EB que consideram essa questão como verdadeira. Já vi um pular de um avião sob ordem de superior hierárquico, o superior estava apenas sendo irônico, o recruta não apareceu no outro filme.

  • Poder Hierárquico


    O princípio da hierarquia permite que uma autoridade possa controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por agentes públicos a ela subordinados. Observe, entretanto, que um agente público poderá deixar de cumprir uma ordem manifestamente ilegal emanada de seu superior hierárquico. Por exemplo, um superior hierárquico que ordene seu subordinado a apreender drogas ilícitas e guardar em sua residência.


    Para o mestre Hely Lopes Meirelles, desdobra-se o poder hierárquico nas faculdades de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

  • Gabarito: Errado.

    É baseado no poder hierárquico que os escalões superiores impõem ordens aos inferiores, que são obrigados a cumprir. Salvo se as ordens forem ilegais, impossíveis ou absurdas.

  • questão clássica. Sabemos que o enunciado está errado, porque o poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. No entanto, o dever de obediência do subordinado não o obriga a cumprir as ordens manifestamente ilegais (aquelas que ao senso comum se evidenciam contrárias à lei) emanadas de seu superior hierárquico. Além disso, o subordinado tem o dever funcional de representar contra o seu superior quando este agir com ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Gabarito: errado.

    Estratégia

  • Ainda que MANIFESTE ILEGAIS (Os atos dos superiores) Por isso é errado pois o administrador pode se recusar as ordens proferidas se estes forem ilegais, absurdos ou impossíveis.
  • Muita embora deva obediência não poderá executar ordens que afrontem a legalidade. 

    OBSVERÇÃO:

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. (Lei nº 12.527, de 2011)

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • Poder Hierárquico

    Para que haja distribuição de competências e harmonia entre os órgãos, cargos e atribuições, existe o poder hierárquico que estabelece uma relação de hierarquia.

    Esta relação é caracterizada pelo nível de subordinação entre os órgãos e agentes públicos sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, como, dar ordem, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e avocar competências.

    Professor Carvalho Filho

    Errada

  • Art. 116.  São deveres do servidor:

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

    Lei nº 12.527/11. XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • No exército é verdade
  • no exercito acontrece todo dia kkkkkk

  • A CF/88 assegura que ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Assim, nem mesmo o particular é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal, quiçá o agente público, que é regido pela legalidade estrita ou vinculada, ou seja, sempre deve atuar de acordo com a lei, jamais contra ela. Por isso, ninguém será obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal, ainda que de superior hierárquico. 

    Vinculado ➜ Atuação restrita (prevista) pela lei.

    Discricionário ➜ Margem de liberdade ou mérito administrativo (conveniência e oportunidade)

    Hierárquico ➜ Prerrogativa de organizar e distribuir funções dentro de um órgão. 

    Disciplinar ➜ Aplicar de sanções (punições), respeitando o contraditório e a ampla defesa. 

    Regulamentar ➜ Poder exclusivo do Chefe do Executivo de editar regulamentos para dar fiel execução às leis. 

    Polícia ➜ Restringir e condicionar direitos e liberdades em prol do interesse público, mas respeitando os direitos fundamentais. 

  • O poder hierárquico é conferido à Administração Pública com a finalidade de ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno, devendo os agentes públicos subalternos o dever de obediência às ordens e instruções de seus superiores, mas não de maneira incondicional, visto que não é permitido aos agentes públicos o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. 

    Aliás, o art. 116, IV, da Lei 8.112/90 estabelece que é dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

    Portanto, a assertiva está errada.

    Gabarito do Professor: Errado

  • GABARITO: ERRADO

    Sabemos que o enunciado está errado, porque o poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. No entanto, o dever de obediência do subordinado n„o o obriga a cumprir as ordens manifestamente ilegais (aquelas que ao senso comum se evidenciam contrárias à lei emanadas de seu superior hierárquico. Além disso, o subordinado tem o dever funcional de representar contra o seu superior quando este agir com ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    HERBERT ALMEIDA - ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • Se a ordem for ilegal tu fala assim:

    koé chefia, quer me fud3r me paga um jantar antes

  • GABARITO ERRADO

    Ilegal jamais

  • Quem puni é o poder disciplinar!

  • o analista que foi responder esta questão leu umas 400x....

  • ''Ainda que manifestamente ilegal'' rsrsrsrs...vai nessa!

  • ERRADO

  • ''ainda que manifestamente ilegais''. Parei aí!

  • ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

    ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

    ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

    ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

    ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

    ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

    ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE

  • O PODER HIERÁRQUICO hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. No entanto, o dever de obediência do subordinado não o obriga a cumprir as ordens manifestamente ilegais (aquelas que ao senso comum se evidenciam contrárias à lei) emanadas de seu superior hierárquico.

    Por fim, o subordinado tem o dever funcional de representar contra o seu superior quando este agir com ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Fonte: Direito Administrativo (www.estrategiaconcursos.com.br)

  • Gabarito: Errado

    O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

  • o servidor público deve obdecer as leis e ao seu superior quando for dentro das leis.
  • O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

    Qualquer ordem manisfestamente ilegal não deve ser cumprida.

    gab E

    @futurobm_rumoaocfo

  • E assim temos a estabilidade.

  • Depois da reforma administrativa, o gabarito dessa questão vai passar de errado para certo!!

  • Poder Hierárquico

    O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

    ERRADO

    O poder hierárquico possui uma relação com o a questão da obediência pela hierarquia. O superior hierárquico geralmente designa algo ao subordinado que deve realizar, DESDE QUE NÃO SEJA MANIFESTAMENTE ILEGAL. Não existiria lógica em uma obediência cega ao superior hierárquico.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."

  • Errado. De acordo com o poder hierárquico, os agentes de hierarquia inferior devem obedecer às ordens das autoridades hierarquicamente superiores. No entanto, este dever não implica a possibilidade de obediência às ordens manifestamente ilegais. Logo, em sentido contrário, não deve o agente público obedecer às ordens ilegais, devendo comunicar o fato à autoridade competente para solucionar a questão

  • Ordem absurda não se cumpre!

  • Gabarito ERRADO

    Art. 116. São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • Poder hierárquico

    O poder hierárquico é caracterizado pela existência de níveis de subordinação existente entre os órgãos e agentes da administração pública. Desse poder resultam as prerrogativas ao administrador de dar ordens, coordenar, controlar e corrigir a atuação de seus subordinados. LEMBRANDO QUE ESSE PODER É SEMPRE EXERCIDO DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA, ALCANÇANDO SEUS ÓRGÃOS E AGENTES.

    Lei 8.112, art. 116. São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

  • Famoso "NÃO SE CUMPRE ORDEM ABSURDA"... Obrigado meu EB. hhaha

  • uma ordem mal dada não deve ser executada!

  • O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

    No entanto, o dever de obediência do subordinado não o obriga a cumprir as ordens manifestamente ilegais (aquelas que ao senso comum se evidenciam contrárias à lei) emanadas de seu superior hierárquico. Além disso, o subordinado tem o dever funcional de representar contra o seu superior quando este agir com ilegalidade, omissão ou abuso de poder (art. 116, XII, da Lei 8.112/1990).

  • Art. 116. São deveres do servidor :

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

    PMAL 2021.

  • ilegal nao !

    PMAL2021

  • forçou a barra

  • Ensinamento de mike: não se cumpre ordem absurda (ordem ilegal).

  • GABARITO : ERRADO

    -ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE !!!

  • ERRADO

    • O poder hierárquico ele faz a ordem, excerto se for ilegal.
    • • Poder Hierárquico – Ordens. Excerto quando for ilegal!

    PMAL 2021

  • O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

    ERRADO- vermelho

  • Gab. 110% ERRADO.

    No âmbito federal, por exemplo, esta conclusão decorre de expressa disposição legal: Lei 8.112, art. 116. São deveres do servidor: (..) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  • Nao é permitido aos agentes públicos o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.