Questão 2646007

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

• A. a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
• B. a decisão de recursos administrativos.
• C. a atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
• D. a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
• E. parte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 12.209/2011

  
  

  Art. 72 - São indelegáveis, dentre outras hipóteses previstas em legislação específica: 

  
  

  I - a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados; 

  II - a decisão de recursos administrativos; 

  III - as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade; 

  IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma prevista no ato delegatório; 

  V - a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência. 

  Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas atribuições, mas apenas a execução material de suas deliberações. 

  
  

  
  

  
  

• Para não assinantes: Gabarito alternativa E.

• Não se delega CENORA

  Competencia Exclusiva

  atos NOrmativas

  Recursos Administrativo